(DOC. VP 381.0784.3592.0948)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no STF o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada» por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias independente de tributo devido (multa isolada) deve ser limitado ao do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Decisão recorrida reformada. Honorários advocatícios fixados, em respeito à causalidade, pelo mínimo legal e sob o proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º). Recurso provido

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