(DOC. VP 151.8298.7307.8119)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que reduziu a multa administrativa para 10% do valor originalmente aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante alega que a multa arbitrada é proporcional e adequada com relação à gravidade do fato, o porte econômico da embargante e indeterminação do número de consumidores dos lesados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infringência às regras consumeristas. Circunstâncias singelas do caso, que justificam a redução do valor da penalid

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