Jurisprudência sobre
reducao de multa
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701 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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702 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - Infimidade do valor bloqueado - Declarada a extinção da punibilidade da pena de multa e o desbloqueio dos valores localizados - AGRAVO PROVIDO
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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - MULTA ISOLADA - VALOR SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO - EFEITO CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Ocol. Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa. Redução. Aplicação da legislação mais benéfica. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie.... ()
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705 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência para o fim de suspender a publicidade de dívida inscrita perante os órgãos de proteção ao crédito em nome do autor, não reconhecida por ele - Impugnação - Rejeição - Reforma - Descabimento - Possibilidade de instauração de cumprimento provisório da decisão que fixa a multa que decorre de expressa disposição legal (art. 537, §3º, do atual CPC), ficando apenas o levantamento da quantia depositada nos autos condicionado ao trânsito em julgado de decisão favorável ao beneficiário da multa - Agravante que foi intimado pessoalmente acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa para o caso de descumprimento, inexistindo afronta ao enunciado da Súmula 410, do Colendo STJ - Descumprimento da obrigação que restou demonstrado, justificando-se a incidência da multa cobrada - Valor devido a esse título, isto é, R$ 30.000,00 que não comporta redução, considerando-se a reiteração da conduta obstada pela ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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706 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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707 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos médicos. Autora portadora de doença. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 (dez) dias. Fixação prematura. Exibição de contrato. Banco que já apresentou os documentos requeridos pela autora. Incidência da tese fixada em sede do incidente de recursos repetitivos pelo STJ - Tema 1000: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Multa afastada. Decisão agravada reformada. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Quantum. Controle pelo STJ. Excepcionalidade. Súmula 7. Redução do valor da multa. Desnecessidade, na espécie. Patamar razoável- Recurso desprovido.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a análise da insurgência no que tange ao valor atribuído às astreintes implica em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE SUA INCIDÊNCIA, CONSIDERANDO O DÉBITO APONTADO E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. art. 537, §1º, DO CPC. REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA PARA R$ 20.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
Execução de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública ante o suposto atraso na concessão de benefício previdenciário a pensionista de ex-servidor estadual - Decisão interlocutória que homologou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela exequente, diante da concordância tácita da SPPREV-executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Inexistência de preclusão e de coisa julgada - Embora não se desconheça o atraso da executada no cumprimento da obrigação de fazer, nota-se que a pensionista já percebeu a importância de R$44.516,99, além de receber mensalmente seu benefício no montante de R$2.720,86, que, comparados ao valor da multa aplicada (R$40.200,00), revela o excesso da penalidade - Necessidade de redução da multa coercitiva, consoante inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC - decisão reformada em parte. Recurso provido... ()
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução provisória de astreintes. Decisão agravada reduzindo o valor global da multa cominatória, de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Irresignação, da exequente, parcialmente procedente. 1. Exagerado, efetivamente, o montante global da multa acumulada. Redução imperativa, com fundamento no CPC, art. 537, § 1º. Multa cominatória cuja finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, não se destinando a provocar o enriquecimento indevido do credor. 2. Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, sob pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. 3. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe dirigida, tanto que, não bastassem as inúmeras cobranças por ele realizadas nesse ínterim, promoveu anotação restritiva em nome do ora exequente. Peculiaridades do caso justificando a redução do valor acumulado do remanescente da multa cominatória, mas para a importância de R$ 35.000,00. Isso, é claro, sem embargo da possibilidade de o interessado, por ação própria, pleitear nova indenização pela indevida anotação restritiva feita em seu nome sob a vigência da tutela de urgência. 4. Pretendida proclamação da intempestividade do depósito realizado pelo executado. Ausência de interesse recursal. Tema em questão sem nenhum relevo para a decisão efetivamente atacada, referente à medida da multa cominatória.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade. Multa contratual. Pretensão de redução proporcional. Ausência dos requisitos reconhecida pela corte de origem. Reexame. Vedação. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição parcial. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no STF o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias independente de tributo devido (multa isolada) deve ser limitado ao do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Decisão recorrida parcialmente reformada. Recurso provido
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Fixação de multa. Cabimento. Valor pautado pela razoabilidade. Eventual redução da condenação em cumprimento de sentença. Recurso não provido.
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716 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELO SAMAE. AUTO DE INFRAÇÃO. ZONA DE ÁGUAS. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA SEM LICENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.
1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELO SAMAE EM RAZÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO 33/2017, DECORRENTE DE EDIFICAÇÃO EM ZONA DE ÁGUAS FAXINAL SEM LICENÇA, BEM COMO TERRAPLANAGEM, CORTE DE VEGETAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA. ... ()
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717 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Multa cominatória que deve ser mantida. Montante adequado. Limitação do valor total e alteração da periodicidade realizadas de ofício. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender cobranças de despesas não reconhecidas em cartão de crédito e determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a necessidade de manutenção, exclusão ou redução do valor da multa cominatória aplicada para assegurar o cumprimento da obrigação, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. As multas cominatórias (astreintes) têm função coercitiva, visando a efetividade das decisões judiciais. 4. Nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento, ajustar o valor da multa, caso esta se torne insuficiente ou excessiva. 5. A manutenção do valor da multa em R$ 2.000,00, porém deve ser limitada. 6. Considerando a periodicidade mensal das cobranças de cartões de crédito, a multa deve incidir por evento de descumprimento e ser limitada ao montante total de R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O STJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem a possibilidade de adequação do valor e periodicidade da multa conforme as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação.Tese de julgamento: «A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser ajustada em periodicidade e valor total, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme CPC, art. 537, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 15.12.05; TJSP, AI 2132313-22.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Apelo do Condomínio autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral inócua. Alegação de que a rescisão contratual foi motivada pela má prestação dos serviços. Conjunto fático probatório que, no entanto, confirma que a pretensão do autor em rescindir o contrato se baseava apenas no elevado valor cobrado pela ré, o qual, todavia, foi regularmente aceito quando da renovação do contrato. Relatório produzido por empresa terceira que substituiu a ré na prestação dos serviços de manutenção dos elevadores no Condomínio autor apresentado somente depois da negativa da ré em rescindir o contrato sem cobrança da multa. Inexistência de qualquer indício mínimo de insatisfação do Condomínio com os serviços prestados até então pela ré. Tese que se revela contraditória à conduta do autor. Abusividade da multa não constatada. Pedido subsidiário de redução da multa não formulado na inicial. Inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Sentença mantida.... ()
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719 - STJ. Embargos De Declaração. Penal. Pena De Multa. Redução. Omissão. Existência.
«Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. (nossos os grifos). ... ()
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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou que o agravante se abstenha de proceder descontos no benefício da parte agravada em virtude de contrato que se pretende declarar nulo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Pleito de redução das astreintes e modificação de sua periodicidade. Admissibilidade. Valor que não se mostra desarrazoado, porém devendo incidir a multa por ato de descumprimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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721 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.
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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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724 - TRT3. Acordo. Multa. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação de parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo a parcela de acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.... ()
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725 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Exigência da multa acumulada associada à antecipação de tutela. Cabimento, mas sob o regime da provisoriedade, dado o fato de a sentença não ter passado em julgado. art. 537 § 3º do CPC. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.
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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Restabelecimento de acesso a conta em rede social. Multa cominatória fixada em R$500,00 por dia. Quantia suficiente e compatível com a obrigação. CPC, art. 537, caput. Redução, por ora, desnecessária. Limitação. Necessidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito do credor. Multa limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de revisão futura. Exegese do art. 537, §1º, do CPC.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Possibilidade, mesmo de ofício, pelo magistrado. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso provido em parte.
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728 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (custeio dos tratamentos, conforme estipulado na sentença) - Cumprimento de sentença - Execução de multa fixada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (reembolso) - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Alegação de ausência de descumprimento, de dano e desproporcionalidade da multa - Multa que é devida - Inadimplemento incontroverso - Valor que comporta redução - Cumprimento a destempo - Valor que se reduz de R$ 30.000,00 para R$ 3.000,00, equivalente a R$ 100,00 diários, que melhor atende aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e culpabilidade da infratora, sem gerar enriquecimento ilícito - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Cirurgia que ocorreu aproximadamente quatro meses após o prazo determinado pela não autorização, pela agravante, dos materiais necessários à realização da cirurgia. Valor das astreintes reduzido para R$ 150.000,00, quantia suficiente para dar resposta à reprovabilidade da conduta da requerida, e afastar benefício econômico desproporcional. Recurso parcialmente provido... ()
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730 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Lide secundária. Conduta intencionalmente procrastinatória da seguradora não verificada. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Redução dos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos.
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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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732 - TJSP. Multa diária. Execução por título judicial. Medida cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa ao cabimento da penalidade, por ter sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada material. Valor exequendo que se mostra excessivo, em razão das peculiaridades do caso. Possibilidade de redução, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para reduzir o total exigível a título de multa.
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733 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.
«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... ()
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734 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora na rede social Instagram no prazo de 5 dias, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido
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737 - TJSP. Agravos de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada, reduzindo o valor da multa cominatória de R$28.000,00 para R$8.000,00. Redução das astreintes que era cabível, porém não para o importe estabelecido. Valor final da multa que se estabelece em R$15.000,00. Decisão parcialmente revista. Recurso da executada desprovido, provido em parte o do exequente
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738 - TRT2. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o CCB/2002, art. 413.
«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo atraso no pagamento da 3ª parcela em 50% dessa prestação, como decidiu o juízo de origem, em observância ao CCB, art. 413, restando respeitado o percentual livremente acordado pelas partes bem como a aplicação da multa somente com relação à parcela que foi paga após o prazo convencionado.... ()
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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência das hipóteses do art. 537, §1º, do CPC. Multa devida. Ausência de discussão sobre a incidência das verbas a que alude o art. 523, §1º do CPC sobre o valor da multa. Falta de interesse recursal quanto a esse aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida.
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), SOBRE AS ASTREINTES, DADA A AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ULTRAPASSE O LIMITE FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 (LIMITE MÁXIMO, A SER ACRESCIDO APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA), TENDO EM VISTA A FINALIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
Inexistência de imposição de valor - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve aplicação de multa - Recurso não conhecido. ... ()
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742 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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743 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.
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744 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honorários advocatícios contratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.
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745 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Creditamento indevido de imposto. AIIM em que foi aplicada multa com fundamento na regra disposta no art. 85, II, «d, c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei Estadual 6.374/89. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência do órgão fazendário quanto ao capítulo da decisão que limitou a multa a 100% do valor do imposto. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara no sentido de que a multa punitiva aplicada em 30% do valor da operação não pode superar 100% do montante atualizado de creditamento indevido. Caso concreto em que o valor da multa punitiva aplicada extrapolou, em muito, o valor atualizado do creditamento. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Creditamento indevido de imposto. AIIM em que foi aplicada multa com fundamento na regra disposta no art. 85, II, «c, c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei Estadual 6.374/89. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência do órgão fazendário quanto ao capítulo da decisão que limitou a multa a 100% do valor do imposto. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara no sentido de que a multa punitiva aplicada em 35% do valor da operação não pode superar 100% do montante atualizado de creditamento indevido. Caso concreto em que o valor da multa punitiva aplicada extrapolou, em muito, o valor atualizado do creditamento. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Recebimento e estocagem de mercadoria sem nota fiscal idônea. AIIM em que foi aplicada multa com fundamento na regra disposta no art. 85, III, «a, c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei Estadual 6.374/89. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência do órgão fazendário quanto ao capítulo da decisão que limitou a multa a 100% do valor do imposto. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara no sentido de que a multa punitiva aplicada em 35% do valor da operação não pode superar 100% do montante atualizado de imposto devido. Caso concreto em que o valor da multa punitiva aplicada extrapolou, em muito, o valor atualizado do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória pelo procedimento comum - Insurgência em face de decisão que determinou à ré, ora agravante, que no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o acesso da autora/agravada, à conta mantida junto à recorrente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) - Pretensão redução da multa e sua limitação - Procedência parcial do inconformismo - Multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), que deve ser mantida, mas limitada a incidência a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Hipótese de parcial reforma da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido
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749 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.
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