(DOC. VP 951.5208.6531.9275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELO SAMAE. AUTO DE INFRAÇÃO. ZONA DE ÁGUAS. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA SEM LICENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELO SAMAE EM RAZÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO 33/2017, DECORRENTE DE EDIFICAÇÃO EM ZONA DE ÁGUAS FAXINAL SEM LICENÇA, BEM COMO TERRAPLANAGEM, CORTE DE VEGETAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA. 2. A PARTE AUTORA REQUEREU, EM SEDE JUDICIAL, A CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS, A RECLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO LEVE E A REDUÇÃO DO VALOR, COM FUNDAMENTO EM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSS

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