(DOC. VP 219.5235.8994.7425)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE SUA INCIDÊNCIA, CONSIDERANDO O DÉBITO APONTADO E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. art. 537, §1º, DO CPC. REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA PARA R$ 20.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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