(DOC. VP 165.2891.8012.3600)

TJSP. Multa diária. Execução por título judicial. Medida cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa ao cabimento da penalidade, por ter sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada material. Valor exequendo que se mostra excessivo, em razão das peculiaridades do caso. Possibilidade de redução, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para reduzir o total exigível a título de multa.

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