(DOC. VP 233.6805.6243.3020)

TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de custeio de tratamento médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada ou reduzida, considerando a alegação de cumprimento da decisão judicial. III. Razões de Decidir3. Co

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