(DOC. VP 145.9664.8000.4500)

STJ. Embargos De Declaração. Penal. Pena De Multa. Redução. Omissão. Existência.

«Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.» (nossos os grifos). Em inexistindo qualquer manifestação acerca da redução da pena de multa imposta ao recorrente, a despeito de ter se constituído em objeto do recurso especial interposto, impõe-

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