Jurisprudência sobre
reducao de multa
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901 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente. Intimação do devedor. Desnecessidade. Suficiência na intimação do seu patrono. Redução da multa após o trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Fixação da «astreintes tem caráter coercitivo, psicológico, devendo estimular o devedor obedecer à ordem. Não pode se tornar um prêmio à parte contrária, de modo que a esta seja mais interessante o valor total atingido pelo descumprimento reiterado do comando do que seu efetivo cumprimento. Redução justificada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE AMPARO LEGAL PARA A REDUÇÃO DA MULTA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CORREÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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903 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -
Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de precedente obrigatório - Redução efetuada pelo Juízo «a quo que se mostra proporcional e adequada para sancionar o cumprimento intempestivo das obrigações sem gerar o enriquecimento sem causa da agravante - Execução provisória da multa diária somente será possível após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, consoante tese fixada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 743) - Negado provimento, com determinação... ()
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907 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/exequente. Mitigação da cláusula penal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Compete ao juiz reduzir equitativamente a multa. Inteligência do CCB, art. 413. Previsão de multa equivalente a 30% do valor total do contrato que se revela abusiva. Adequada a redução da multa para 10% do valor do débito, patamar mais adequado e razoável ao caso concreto. Recurso que foi provido em parte. Matéria devidamente apreciada. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados
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908 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de detração analógica, em face da extinção da pena privativa de liberdade. Indeferimento. Inteligência da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9268/96. Hipótese em que a multa não paga constitui dívida de valor, de natureza civil, embora com efeitos penais. Detração analógica que não mais alcança a pena pecuniária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Consignação em pagamento. Acordo de quotistas parcialmente cumprido. Inadimplemento parcial (valor do débito: R$ 45.000,00; valor adimplido: R$39.500,00). A avença prevê multa contratual no valor de R$50.000,00 em caso de descumprimento. A autora/apelante requer a consignação em pagamento da quantia de R$5.500,00 e o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a redução proporcional, tendo em vista que houve o adimplemento substancial dos valores devidos. Consignação em pagamento. Indeferimento. Alegação de que ocorrera modificação da data do pagamento, ou seja, adiamento, não se faz presente. Transcrição de contatos por «WhatsApp» se apresenta insuficiente. Hipótese não prevista no rol do CCB/2002, art. 335. Credor que pode exigir o cumprimento da cláusula penal juntamente com a obrigação principal - CCB/2002, art. 411. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, ponderação entre os princípios do pacta sunt servanda e da proporcionalidade em relação ao valor da cláusula penal - CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 411. Adimplemento substancial do débito que determina a redução proporcional da cláusula penal. Jurisprudência deste e. TJSP. Por ocasião do avençado as partes fixaram multa em caso de descumprimento da obrigação em valor superior ao devido. Sentença que reduziu a multa de R$50.000,00 para o valor remanescente (R$5.500,00), demonstrando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão da apelante de redução ainda maior sem consistência. Sentença que se mostra adequada, portanto, mantida. Apelo desprovido.
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910 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes. Redução para o mínimo de dez dias-multa. Inviabilidade. Fixação de acordo com os parâmetros da legislação de drogas. Alegação de hipossuficiência que se mostra impertinente neste momento e deverá ser suscitada na ocasião oportuna, quando da execução da medida. Mantido, ainda, o regime fechado para início de cumprimento da pena, pois decorrente de imperativo legal. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DIFERIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO Da LeiTE - DESCUMPRIMENTO - AUTUAÇÃO FISCAL - MULTA - NATUREZA SANCIONATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considerando que a parte requerente adquiriu leite in natura de produtores rurais e transferiu para seu estabelecimento localizado em outro Estado, sem acondicionar em embalagens próprias para consumo, em total descumprimento ao Programa de Incentivo à Produção e a Industrialização da Leite, tem-se como certa a autuação fiscal que determina o estorno dos créditos apropriados pelas entradas da Leite incentivado. Constatada a natureza sancionatória da multa impugnada que não ultrapassa 100% do valor do tributo, não há se falar em caráter confiscatório. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, justificando sua redução quando arbitrados em patamar diverso.... ()
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912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... ()
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913 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467 multa do CLT, art. 467. Incidência sobre FGTS não depositado.
«O CLT, art. 467, na sua atual redação dada pela Lei 10.272/01, por tratar de penalidade, deve ser aplicado restritivamente, somente incidindo nas hipóteses de verbas incontroversas e não pagas em audiência, nas quais se insere a multa de 40% do FGTS.... ()
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914 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Aviso prévio.
«Conforme redação dada pela Lei 10.272/2001, o acréscimo de 50% previsto no CLT, art. 467 se impõe quando as verbas rescisórias não forem satisfeitas corretamente sem justificativas plausíveis (controvérsia válida e razoável), inclusive no aviso prévio.... ()
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915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL
c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços pela autora, por não ter consentido com referido Termo Aditivo, aplicando-lhe a multa contratual prevista na cláusula 7.2 do contrato. Ausência de assinatura de representante da requerida no Termo que não afasta o cumprimento dos deveres conexos ao contrato. Violação à boa-fé objetiva pela ré, diante de sua ausência de manifestação frente aos questionamentos enviados pela autora. Prova testemunhal que confirma as alegações iniciais. Ausência de resistência injustificada da requerente. Declaração de inexigibilidade da cobrança de multa mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, asseverou que - diante da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator e de sua condição econômica - a redução do valor da penalidade administrativa era imperiosa, porquanto desproprorcional. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade. CP, art. 51 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Suspensão do processo. Ausência de determinação. Violação do CP, art. 51. Inocorrência. Legitimidade para executar a multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
Agravo regimental improvido. ... ()
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918 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão da origem que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado, independentemente do pagamento integral do valor. Inconformismo ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Necessidade de realização de diligências visando à busca de valores ou bens. Decisão reformada. Agravo ministerial provido
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919 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Recurso deficiente. Prequestionamento. Multa. Convênio ICMS 103/2001. Conceito de Lei. Contrato de cessão de direito de uso de redução de meta de consumo. Não incidência.
«1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infração lavrado em desfavor da empresa recorrida, pelo qual foi lançado o ICMS a título de saídas referentes ao fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de Contratos de Cessão de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, e de aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno em relação à energia elétrica disponibilizada para terceiro, bem como de imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias. ... ()
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920 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Redução do valor arbitrado. Admissibilidade. Incidência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.
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921 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «Nota Fiscal Paulista". Auto de Infração e Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem. Multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Ausência de registro eletrônico de documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco Paulista que impede a participação do consumidor em sorteios e no rateio dos créditos. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Multa de natureza sancionatória que não comporta relevação ou redução. Juros e correção monetária. Limitação à taxa Selic. Cabimento. Aplicação dos índices previstos na taxa Selic, ainda que os débitos ora impugnados não possuam natureza tributária. Extensão do entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.000, tendo em vista que baseado na competência da União para legislar sobre direito financeiro. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido.
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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou o valor da multa diária de R$500,00 para R$ 1.000,00, limitado a R$ 130.000,00, em razão do descumprimento da liminar. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Pedidos de perícia técnica e remessa ao Nat-Jus. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré em fornecer o medicamento Omalizumabe. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da nova multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA
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924 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa. Descabimento. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.1. Redução do valor da multa cominatória. Fundamento apenas no valor final do débito. Razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. 4. Agravo desprovido.
«1 - Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Hipótese que não se verifica no caso vertente. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação. III. Razões de DecidirA execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º.A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada.A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão proclamando devida a multa cominatória por descumprimento do comando exarado na sentença. 1. Montante acumulado das astreintes proclamado na medida do limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe foi dirigida. 2. Juros de mora. Suposto cômputo sobre o crédito resultante da multa. Alegação inconsistente, uma vez que, diversamente do que afirma o executado, o cálculo apresentado pelo exequente não incluiu o acréscimo moratório.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. Multa contratual. Prestação de Serviço. Festa de formatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excessividade da multa fixada, eis que vinculada à inviabilização da consumidora poder exercer o direito de rescindir. Redução mantida. Recurso não provido.
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930 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.
Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Danos morais ocorrentes. Negativação indevida do nome da autora. Valor indenizatório fixado em R$4.358,50 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor da multa. Acolhimento, em parte. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias corridos que se mostra adequada. Premência na realização do tratamento que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656. Preceito cominatório. Fixação em R$ 10.000,00 por dia sem limitação que se mostra excessiva. Redução da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Quantia compatível com a obrigação postulada e com o caráter coercitivo da multa. Recurso parcialmente provido.
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933 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA, RECONHECENDO INVIABILIDADE DE REEXAME ACERCA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPOSTA CERCA DE UM ANO ANTES. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. PROPALADA OCORRÊNCIA DE EXCESSO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE JÁ FORA DECIDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL TEMPESTIVA. DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA QUE SE AFIGURA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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934 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Multa contra o poder público. CPC, art. 461 implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Fixação de possibilidade. Precedentes. Valor da multa. Revisão. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar de multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.... ()
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935 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão da origem que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado, independentemente do pagamento integral do valor. Inconformismo ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Necessidade de realização de diligências visando à busca de valores ou bens. Decisão reformada. Agravo ministerial provido
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936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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937 - TJSP. Execução da pena de multa - Desconto mensal de fração da remuneração do reeducando para fins de cumprimento da sanção - Alegação de impenhorabilidade do pecúlio do preso - Improcedente - Pena de multa que preserva seu caráter de sanção penal - Normas de caráter especial previstas na LEP que prevalecem sobre o regramento geral do CPC - Ausência de fundamentação quanto à fração de desconto empregada - Redução para a fração mínima - Recurso a que se dá parcial provimento
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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. DADOS DE PORTA LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa diária. Redução do valor arbitrado. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão das circunstâncias consideradas para fixação do montante devido a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias, hipótese aqui não identificada. ... ()
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940 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.
Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão deste colegiado, restabelecendo a sentença de origem, que vedava a compensação da APP com a Reserva Legal e mantinha a multa. Agravante que foi regularmente intimado acerca da decisão do E. STJ, mas permaneceu inerte desde 2019, não adotando as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação judicial, evidenciando que não houve ofensa ao contraditório. Multa, restabelecida pela decisão transitada em julgado, que foi fixada de forma proporcional à resistência do agravante em cumprir a determinação. Inexistência de inovação ou imposição de novas penalidades, sendo a decisão recorrida apenas continuidade do cumprimento do julgado. Ausência de registro da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, obrigação independente do Cadastro Ambiental Rural - CAR - , que reforça o descumprimento parcial da decisão judicial nos dias atuais. Exclusão ou redução da multa que comprometeria a efetividade da decisão judicial e incentivaria o descumprimento de ordens legais. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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941 - TAMG. Consumidor. Locação. Ação de despejo. Multa contratual, para atraso, contratada em 20% do valor do aluguel. Insubsistência. Irrelevância de a Lei 8.245/1991 (Inquilinato) prever até três alugueres mensais. Redução para 2%, em face do CDC, art. 52, § 1º.
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ASTREINTES QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, PORQUE NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO ALTERAR O VALOR DA MULTA QUANDO ESTE SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NO CASO DOS AUTOS, IDENTIFICA-SE EXCESSO E FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR QUE A MULTA ALCANÇOU - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade. Liminar que não foi cumprida. Valor que se avolumou em razão da inércia da operadora de saúde, que deixou de cumprir a obrigação, apesar de cientificada da multa que incidiria em caso de descumprimento. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência de enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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944 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que, com fulcro no CPC, art. 330, III e no art. 1º, «caput, da Lei Estadual 14.272/2010, extinguiu sumariamente execução de pena de multa, sob o fundamento de que o valor da sanção enseja a ausência de interesse processual - Recurso ministerial - Alegação de que a multa possui natureza penal e, assim, sempre deve ser executada, independentemente do seu valor - Acolhimento - Multa criminal que tem natureza jurídica de pena (art. 5º, XLVI, «c, da CF/88e CP, art. 32, III) - Novel redação do CP, art. 51 que reforça o caráter penal da multa - Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade das penas - Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal - Precedentes e doutrina - Recurso ministerial provido.
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INCONTROVERSO.
Trata-se originalmente de ação de cobrança fundada em suposto inadimplemento contratual da ré com relação a pagamentos não realizados. Inicialmente cabe esclarecer que não houve pedido para condenação em multa de rescisão contratual, mas ainda assim, foi concedida pela sentença. No apelo interposto, sustenta a ré preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, pugna pela aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva dos Negócios para revisão do contrato e redução da multa rescisória contratual para R$ 171.169,82, tendo em vista o valor anual do contrato no momento da rescisão, bem como pela improcedência do pedido de condenação ao pagamento das franquias mínimas não atingidas e pela reforma da sentença quanto ao valor atribuído à causa. Com efeito, merece acolhida o argumento do apelante no tocante à reforma da decisão no ponto da fixação de multa rescisória. Não sendo motivo para anulação da sentença na sua integralidade. O CPC, art. 492 estabelece que o juiz não pode decidir além do que foi pedido na petição inicial, devendo limitar-se aos pedidos e fundamentos ali apresentados, exceto em casos de reconvenção ou intervenção de terceiros. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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946 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 680 dias-multa, totalizando R$ 21.624,00. A discussão versa sobre a necessidade de pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência econômica da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, em razão da hipossuficiência econômica da agravante, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal e não pode ser convertida em prisão. 4. O STJ, no Tema 931, estabelece que o inadimplemento da multa, por comprovada impossibilidade de pagamento, não impede a extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal. 2. A impossibilidade de pagamento da multa, devidamente comprovada, impõe a extinção da punibilidade. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, I; CP, art. 51 (com redação dada pela Lei 9.268/96) ; LEP, art. 164, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 931... ()
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947 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Hipótese prevista no, V, do CPC, art. 774 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Cabível, porém, a redução de 10% para 3% do valor atualizado do débito em execução, porque elevada a base de cálculo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ASTREINTES . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é admissível, na fase de execução, a redução da multa por obrigação de fazer, quando o valor se mostrar excessivo, caso dos autos, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Redução da multa pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra Ana Gerusa dos Anjos Moura e outros, objetivando a manutenção da multa tal como fixada monocraticamente. ... ()
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950 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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