(DOC. VP 989.6600.1362.4184)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA, RECONHECENDO INVIABILIDADE DE REEXAME ACERCA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPOSTA CERCA DE UM ANO ANTES. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. PROPALADA OCORRÊNCIA DE EXCESSO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE JÁ FORA DECIDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL TEMPESTIVA. DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA QUE SE AFIGURA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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