(DOC. VP 183.2015.7000.7200)

STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias. 3 - Hipóte

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