Jurisprudência sobre
reducao de multa

651 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. ... (Continua)

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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a multa consolidada de R$ 30.000,00.

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ÚNICA DE R$8.000,00. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a concessionaria de telefonia em face da decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança sub judice e que a demandada retire/exclua o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, através da expedição dos competentes ofícios, na forma da Súmula 144/TJRJ, até o julgamento da lide, sob pena de multa única de R$ 8.000,00, bem como cancele todas as cobranças abusivas extrajudiciais em nome da autora, seja por meio de ligações telefônicas, seja por mensagens. 2. Multa única no valor de R$ 8.000,00 aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva e em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar a pretendida redução. 3. O CPC, art. 77, IV dispõe ser dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços a sua efetivação, bastando à parte dar cumprimento ao comando judicial para obstar a incidência da multa. 4. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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654 - TJSP. Cambial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque objeto de furto. Emissão por falsário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida. Multa para suspensão do débito deve cumprir sua finalidade e não motivar enriquecimento sem causa. Astreintes. Multa. Redução na hipótese. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«... O agravado demonstrou por provas pré-constituídas robustas que convenceram o juízo da veracidade de suas alegações, ou seja, dos documentos colacionados infere-se mais do que aparência do bom direito, e sim verossimilhança. Assim, há prova inequívoca da alegação do autor, e também, perigo na demora do provimento, já que a ausência de suspensão do débito e da cobrança dos encargos resultantes de sua compensação indevida priva o agravado da posse de bem essencial - dinheiro - já que sua conta foi zerada, além de incorrer na negativação de seus dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Destarte, seria de pouca valia a concessão do pleito após cognição exauriente, que reconhecesse direito ao autor sobre a inexistência de débito. Como a antecipação dos efeitos da tutela é uma decisão reversível, ao menos por ora, estão presentes os pressupostos ensejadores da medida, conforme previsão do CPC/1973, art. 273. Contudo, merece parcial guarida o pedido relacionado à multa, respeitado o entendimento do d. Magistrado. Embora a multa aplicada seja meio de coerção prevista no CPC/1973, art. 461 para o cumprimento da decisão judicial (se devidamente observada, nada teria de pagar o agravante); não pode servir de enriquecimento sem causa, razão pela qual impõem-se a redução da limitação ao valor da cártula, devendo o agravante cumprir a decisão monocrática no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 800,00, limitada a R$ 4.000,00. ... (Des. Camilo Lellis).... (Continua)

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655 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multa do CLT, art. 477.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas -. ... (Continua)

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656 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.

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657 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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658 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Multa fixada inicialmente que se mostra excessiva. De rigor, a manutenção da redução, de R$90.000,00(noventa mil reais) para R$9.000,00(nove mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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659 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Hipoteca. Gravame. Baixa. Multa diária. Redução. Não provimento.

1 - A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)

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660 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados pelo banco agravante no benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 - Não interposto recurso naquela ocasião - Conforme assinalado na decisão recorrida, «o descumprimento da tutela na data aprazada é inquestionável - Inviabilidade de se afastar a aplicação da multa - Juiz da causa que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo banco agravante, tendo reduzido o montante da multa, de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e às peculiaridades do caso concreto - Valor moderado, que não implica enriquecimento sem causa da agravada - Impossibilidade de redução do valor da multa, devendo prevalecer o montante de R$ 5.000,00 - Agravo desprovido

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661 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Pretensão de afastamento da multa mediante edição da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido alternativo para redução de seu valor. Descabimento em razão da coisa julgada. Possibilidade apenas da revisão do montante arbitrado a qualquer tempo, sem alcance da coisa julgada. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, prosseguindo com a execução de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias, pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária (astreintes) é exigível antes do trânsito em julgado da decisão e se o valor fixado é desarrazoado. III. Razões de Decidir. A executada não comprovou o cumprimento da obrigação de pagar despesas médicas no prazo estabelecido, justificando a execução provisória. A multa diária de R$2.000,00, limitada a R$60.000,00, foi considerada desarrazoada, devendo ser reduzida para R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor das astreintes. Tese de julgamento: 1. A multa diária é exigível em caso de descumprimento da obrigação, mesmo antes do trânsito em julgado. 2. A redução das astreintes é necessária para adequação ao princípio da razoabilidade... (Continua)

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663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -

Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care em razão de plano de saúde - Direito à cobrança de multa cominatória acumulada que é transmissível aos sucessores, embora a obrigação de fornecimento do serviço seja personalíssima para o paciente - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Aplicação da teoria da causa madura para julgar o mérito da impugnação - Operadora de saúde que cumpriu parcialmente a obrigação judicialmente imposta, deixando apenas de fornecer alguns insumos e medicamentos - Minoração da multa amparada no art. 537, §1º, II, do CPC - Valor mantido (R$ 150.000,00) que é razoável para compelir a parte ao cumprimento da ordem e valorar a reprovabilidade da conduta - Sentença reformada, com manutenção da redução da multa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Pretensão inicial voltada à limitação da multa imposta a 100% do valor do tributo em relação às infrações consubstanciadas no AIIM 4.087.720-6 - Sentença que restringiu a multa descrita nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.087.720-6 a 100% do crédito tributário, sendo mantida a penalidade com relação aos itens 4 e 5, por se tratar de violação de obrigações acessórias - Necessidade de se reformar o r. decisum - MULTA TRIBUTÁRIA: Revisão do entendimento anterior, de modo a uniformizar a jurisprudência desta Corte (CPC, art. 926) - Multa tributária punitiva fixada em patamar superior a 100% do valor do tributo - Caráter confiscatório configurado, impondo-se a necessidade de redução, de modo a evitar o efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte - Sentença reformada para também limitar a 100% do valor do tributo a multa aplicada às infrações descritas nos itens 4 e 5 do AIIM. Apelo da empresa-contribuinte provido e desprovido o recurso da FESP... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento ou redução da multa diária arbitrada. Decisão que homologou o montante apurado pelo segurado, a título de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado pessoalmente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. Ausente preclusão da matéria ou coisa julgada. Incidência do Tema 706/STJ. Título judicial inexequível. ... (Continua)

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666 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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667 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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668 - TJSP. Multa. Procon. Ação anulatória. Suspensão da inscrição da divida. Envio de cobrança de contas de celulares que os destinatários não haviam comprado. Defesa em todas as instâncias administrativas e obtendo a redução da multa, mas não o arquivamento da autuação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a exigir a oitiva do réu e apreciação em sentença. Antecipação da tutela bem indeferida. Recurso improvido

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669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com indenizatória. Tutela deferida. Recurso do requerido. Pretensão de fornecimento de conta e-mail segura, já fornecido. A indicação de novo e-mail válido confere maior segurança para a retomada da conta da autora, que possivelmente já teve o e-mail anterior invadido por terceiros. No entanto, já foi fornecido na petição inicial. Pretensão de exclusão ou redução da multa diária. Astreintes. Exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada.

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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Executada que não informou o paradeiro do veículo registrado em seu nome, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. CPC, art. 774, V. Redução, todavia, do montante da multa arbitrada para 10% do valor da execução. Recurso parcialmente provido.

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671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos à execução. Alegação pela ré/agravante de multa cominatória injusta e desproporcional, pretendendo exclusão/redução. Tema recentemente enfrentado através do recurso inominado 0009175-38.2021.8.26.0016 que restou improvido. Nova rediscussão do tema. Ausência de novos elementos e insistência em mesmos argumentos que não Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos à execução. Alegação pela ré/agravante de multa cominatória injusta e desproporcional, pretendendo exclusão/redução. Tema recentemente enfrentado através do recurso inominado 0009175-38.2021.8.26.0016 que restou improvido. Nova rediscussão do tema. Ausência de novos elementos e insistência em mesmos argumentos que não alteram a convicção do julgador. Ausência de dano grave ou de impossível reparação à agravante. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor da multa fixada que não é excessivo. Decisão mantida. Agravo interno interposto contra decisão denegatória de efeito suspensivo neste Agravo de Instrumento que resta prejudicado, tendo em vista a solução do tema principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Pretensão ao afastamento ou, subsidiariamente, à redução e limitação. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabe fixação de prazo para cumprimento, pois a multa incidirá a cada desconto efetuado pelo banco. Limitação, contudo, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a observar o valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a ex-prefeito municipal. ... (Continua)

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa (astreinte). Alegação da executada pelo afastamento ou redução da multa por descumprimento aplicada. Descabimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Valor bem arbitrado, considerados o conteúdo da obrigação e as consequências advindas da resistência no cumprimento. Inteligência do CPC, art. 536. Decisão preservada.

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675 - TJRJ. Direito Previdenciário. Execução de multa cominatória. Incidência em razão da mora do INSS em restabelecer o benefício previdenciário do agravado. Decisão agravada que não conheceu da impugnação do agravado e homologou os cálculos do Contador, no valor de R$ 94.800,00. Pretensão do INSS de excluir totalmente a multa ou reduzi-la. Descabimento.

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676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde. Pleiteia exclusão ou redução da multa. Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio. Redução da multa aplicada para R$ 1.000,00 reais por cada ato de descumprimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Não conhecimento de exceção de pré-executividade, por veiculação de temas já decididos em embargos à execução. Fixação de pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, com lastro no CPC, art. 774, III. Recurso em que se alega não intencionalidade de tumultuar o processo, razão pela qual se requer o afastamento da multa ou sua redução. Agravo insubsistente. Veiculação de matéria já decidida em embargos à execução, com trânsito em julgado, configura intento claro de procrastinação do feito, de modo a obstar a marcha processual e, consequentemente, os atos expropriatórios típicos do processo executivo, o que atrai a incidência das consequências previstas no parágrafo único do CPC, art. 774. Multa mantida, sem redução. RECURSO DESPROVIDO

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678 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA (CPC, art. 537, § 3º). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória, para afastar a incidência da multa diária (astreintes) ou, alternativamente, obter a redução do valor arbitrado a tal título. ... (Continua)

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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o executado, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 162.285,36, e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano. Insurgência do devedor contra a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. Pretensão à redução da multa civil imposta sob o argumento de que os valores são excessivos e desproporcionais, com invocação dos artigos legais atinentes às astreintes. Não acatamento. Condenação abarcada pela coisa julgada material, imutável em sede de cumprimento de sentença. Multa civil derivada da LIA que não se confunde a cominatória/diária prevista no CPC. Absoluta impossibilidade de redução, pena de vulneração da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que fixou multa diária - Decisão de majoração do quantum - Recurso do réu executado - Alegação de regularidade da conduta de exclusão dos perfis em suas plataformas - Recurso não conhecido no ponto porque ausente pronunciamento a este respeito na decisão agravada - Argumentos que deveriam ter sido debatidos em eventual recurso contra a decisão que deferiu o pedido liminar - Pretensão de redução de manutenção ou redução da multa diária - Descabimento - Recorrente que se revela renitente descumpridor de decisões judiciais - Majoração bem aplicada em observância do art. 139, IV, CPC - Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Rejeição - Descumprimento reiterado de decisões judiciais que atenta quanto aos poderes constituídos e vulnera o próprio Estado Democrático - Precedentes deste Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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681 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA DECLARATÓRIA, COM PEDIDOs CUMULADOs DE INDENIZAÇÃO DE DANO material e MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSÁRIO ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO, VISTO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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682 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Determinação para caso de descumprimento da decisão judicial. Montante fixado que se mostra razoável e adequado. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação. Direito civil. Empreitada. Construção civil. Prestação de serviços de mão de obra na construção de um edifício residencial. Rescisão por iniciativa do prestador. Culpa da tomadora dos serviços demonstrada. Pagamento feito a menor e retenção indevida de valores. Obrigação de pagar os valores reconhecidos como devidos. multa contratual proporcional ao cumprimento do contrato. redução mediante aplicação do CCB, art. 413.

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685 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Decisão que, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, decretou a extinção da punibilidade, independentemente do não pagamento da multa. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Análise casuística necessária. Dados que obstam a extinção da punibilidade. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor da pena de multa. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso. Possibilidade de realização de diligências, determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Decisão de origem cassada. Agravo provido

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686 - TST. Multa convencional.

«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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687 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

Caso em Exame: 1. Execução de pena de multa imposta em ação penal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) devido à inércia do Ministério Público. 2. Remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar qual órgão é competente para promover a execução da pena de multa imposta em ação penal, considerando a inércia do Ministério Público. III. Razões de Decidir: 4. Observância do CP, art. 51, conforme redação dada pela Lei 13.964, de 24/12/2019. 5. Interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN 3.150, que estabelece que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, admitindo-se o ajuizamento pela Fazenda Pública na Vara Fazendária de Execuções Fiscais, apenas em caso de omissão do Ministério Público. IV. Dispositivo e Tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público é o órgão legitimado para a execução da pena de multa. 2. A Fazenda Pública pode ajuizar a execução na Vara Fazendária de Execuções Fiscais, em caso de omissão do Ministério Público. Legislação Citada: CP, art. 51, redação dada pela Lei 13.964, de 24/12/2019. Jurisprudência Citada: STF, ADIN 3.150 e precedentes desta c. Câmara Especial... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pleito objetivando prestação de serviço de terapia prescrita. Descumprimento da determinação judicial com imposição de multa de R$ 2.000,00, por semana, com inicial bloqueio de R$ 32.000,00, ulteriormente reduzido para R$ 16.000,00, ante o acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante. Pretendida redução do valor da multa. A fixação de astreintes tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor arbitrado, que se revela proporcional à obrigação imposta e condizente com a finalidade da multa e a capacidade financeira do obrigado. Decisão mantida. Recurso desprovid

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689 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE EXECUÇÃO POR VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONHECIDOS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

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690 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido solveu a controvérsia baseado na premissa de que a indenização acidentária seria indevida diante da conclusão do exame pericial no sentido de que não houve redução da capacidade laborativa. ... (Continua)

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691 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Instituição bancária que promove descontos na conta corrente de cliente em valores superiores a 30% do salário por ele recebido. Irregularidade da conduta trazendo dano irreparável ou de difícil reparação. Redução dos descontos evitando completo inadimplemento, sob pena de multa, até constatação do quanto avençado. Necessidade. Recurso do banco parcialmente provido para limitar o teto da multa ao valor dos empréstimos realizados.

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

Regularidade. Matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória. Correta a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão mantida, sem prejuízo da retificação de ofício dos honorários, ora redimensionados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Regularidade da redução da multa imposta a 100% do valor do imposto atualizado apenas quanto àquelas aplicadas por infrações relativas ao pagamento do tributo ou por creditamento indevido, não com relação a multa isolada. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade. Agravo provido em parte

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694 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.

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695 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de anulação de partilha e adjudicação de herança. Requerimento para afastamento da imposição de multa sob alegação de cumprimento de decisão judicial e subsidiariamente sua redução. Impossibilidade. Valor que deve ser mantido na base fixada para estimular a agravante ao cumprimento da decisão judicial de forma conclusiva, o que poderá ser reapreciado pelo Juízo «a quo oportunamente, se o caso. Recurso improvido.

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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Exequente portador de diabetes mellitus tipo II. Fornecimento de medicamento e insumo. Descumprimento reiterado. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Multa diária, fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 que não comporta redução. Reiterado descumprimento da obrigação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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697 - STJ. Agravo regimental. Reiteração de fundamentos já repelidos. Dano moral. Redução do quantum. Valor exorbitante. Não caracterização. Recursos procrastinatórios. Multa do art. 557, § 2º do CPC.

I - A reiteração em sede de agravo regimental de fundamentos já repelidos por esta Egrégia Corte em Recurso Especial e Embargos Declaratórios, sem apresentação de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, deixa transparecer o caráter procrastinatório do recurso, porquanto retarda a prestação jurisdicional.... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. ... (Continua)

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699 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

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700 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Indeferimento da inicial - Natureza de sanção penal, não de tributo - Impossibilidade de aplicação de indulto da pena de multa com base no Decreto 11846/2023 - Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Questão a ser analisada pelo juízo originário para evitar indevida supressão de instância - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.

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