(DOC. VP 214.8673.8686.9838)

TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Regularidade da redução da multa imposta a 100% do valor do imposto atualizado apenas quanto àquelas aplicadas por infrações relativas ao pagamento do tributo ou por creditamento indevido, não com relação a multa isolada. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade. Agravo provido em parte

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