(DOC. VP 181.9471.7427.5149)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Pretensão ao afastamento ou, subsidiariamente, à redução e limitação. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabe fixação de prazo para cumprimento, pois a multa incidirá a cada desconto efetuado pelo banco. Limitação, contudo, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a observar o valor da causa. Recurso parcialmente

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