(DOC. VP 145.2155.2017.0800)

TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Pretensão de afastamento da multa mediante edição da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido alternativo para redução de seu valor. Descabimento em razão da coisa julgada. Possibilidade apenas da revisão do montante arbitrado a qualquer tempo, sem alcance da coisa julgada. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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