(DOC. VP 103.1674.7559.7300)

TJSP. Cambial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque objeto de furto. Emissão por falsário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida. Multa para suspensão do débito deve cumprir sua finalidade e não motivar enriquecimento sem causa. Astreintes. Multa. Redução na hipótese. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«... O agravado demonstrou por provas pré-constituídas robustas que convenceram o juízo da veracidade de suas alegações, ou seja, dos documentos colacionados infere-se mais do que aparência do bom direito, e sim verossimilhança. Assim, há prova inequívoca da alegação do autor, e também, perigo na demora do provimento, já que a ausência de suspensão do débito e da cobrança dos encargos resultantes de sua compensação indevida priva o agravado da posse de bem essencial - dinheir

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