(DOC. VP 161.6730.5004.2100)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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