Jurisprudência sobre
reducao de multa

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - PRECLUSÃO -

Pretensão do executado de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Execução voltada à cobrança de multa coercitiva fixada em ação de produção antecipada de prova - Agravante que não interpôs os recursos cabíveis contra as decisões que fixaram o valor e a periodicidade da multa e reconheceram o não cumprimento da obrigação imposta - Inviabilidade de discussão dessas mesmas questões na fase executiva, dada a preclusão da matéria - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 537, § 1º, pois não demonstrado o excesso posterior da multa ou o cumprimento superveniente da determinação judicial - Ausência, ademais, de flagrante desproporcionalidade entre o vulto da obrigação discutida e o valor total da multa cominada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL PELA AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, 772 E 774 DO CPC - CABIMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido em parte... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cumprimento de decisão que defere a tutela de urgência para determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa cominatória. Operadora que busca rediscutir o cabimento da tutela de urgência, matéria que já transitou em julgado, além de altera a verdade dos fatos, alegando ter cumprido a determinação, quando, na impugnação, confessa o descumprimento. Litigância de má-fé. Aplicação de multa no valor equivalente a 3 salários mínimos (arts. 80 e 81, CPC). Pretensão de redução da multa cominatória. Descabimento. «Astreintes arbitradas em R$ 500,00 por dia, alcançando valor global de R$ 15.000,00. Inexistência de enriquecimento indevido pelos agravados ou de possibilidade da ruína financeira da operadora. Juízo que deverá, no entanto, considerar o depósito feito em garantia da execução, bem como a vedação ao levantamento dos valores relativos à multa cominatória antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso improvido, com aplicação de multa e observação.

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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir: 4. Apesar da possibilidade de revisão da multa cominatória, não foram apresentados elementos que comprovem o cumprimento da obrigação pela agravante. 5. A situação fática foi analisada em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2144391-77.2024.8.26.0000) e permanece inalterada, confirmando a devida imposição da multa no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É devida a multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa deve ser mantida no patamar máximo de 30% dos boletos não emitidos.... (Continua)

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606 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR - REDUÇÃO - EXCESSIVIDADE -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.500,00 por descumprimento, se mostra excessivo - Reduz-se e readequa-se o valor da multa para R$300,00 por dia, com a incidência limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação visando a desconstituição de auto de infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.031.738-9, lavrado pela FESP pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Princípios do contraditório e ampla defesa observados. Inteligência do CTN, art. 136. Manutenção da infração. No caso concreto, diante do conjunto probatório apresentado, não se verificou nenhum indício de ilegalidade material ou formal no auto de infração em tela, bem como de ausência de fundamentação legal. As principais questões levantadas pelo autora foram pormenorizadamente enfrentadas pela r. sentença, de forma detalhada e minuciosa. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA. Multas aplicadas que devem receber o mesmo tratamento dos tributos sobre as possibilidades confiscatórias. Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30% do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada, neste tópico, provido em parte o recurso da autora.... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Sentença de parcial procedência. Determinação de recálculo da multa da CDA ao parâmetro de 50% do valor da obrigação principal, e fixação da verba honorária pelo mínimo legal (10%) e sobre o proveito econômico. Possibilidade de reforma em parte. Multa que supera a integralidade ou 100% do valor do tributo a título de penalidade revela-se confiscatória, na esteira da jurisprudência do STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias (multa isolada), que, em princípio, independeria do produto da obrigação principal, deve ser, de todo modo, limitado ao valor do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Honorários advocatícios adequadamente fixados pelo mínimo legal e sob o proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º). Sentença reformada em parte, apenas para ajustar a alíquota das multas a 100% do valor do tributo. Recurso parcialmente provido

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609 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral e pedido de tutela de urgência. Execução de multa fixada em razão de descumprimento de decisão judicial. Decisão de redução do valor da astreinte. Multa diária que alcançou valor exorbitante e deve ser reduzida. Jurisprudência sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIALAÇÃO DE PRAZO. REDUÇÃO DA MULTA.

Agravo de Instrumento contra decisão que determinou que o município réu fornecesse o medicamento pretendido (Neurogan Extrato Full Spectrum Rico em CBD e CBN - 2000 mg CBD e 2000mg CBN/60ml), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Alegação de que as atividades apontadas no auto de infração não configuram serviços passíveis de tributação, posto que, além de incorrerem em hipóteses das exceções previstas no Decreto-lei 406/1968, com redação alterada pela Lei Complementar 56/1987, ou não estarem abrangidos nos itens 95 e 96, não incidiam o imposto cobrado sobre elas à época dos fatos; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório e viola o princípio da razoabilidade. Aplicação da lista de serviços prevista no Decreto-lei 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987, vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 1999, 2000 e 2001. Taxatividade da lista. Possibilidade de interpretação extensiva em relação aos serviços congêneres, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos, conforme entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973. Inteligência da Súmula 424 da Corte Superior. Entendimento ratificado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 784.439, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese - Tema 296: «É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". Apelante que se insurge contra a tributação de operações referentes aos seguintes serviços: contratações de operações ativas e de crédito; cobrança e recebimentos por conta de terceiros; ordens do pagamento e de crédito; transferência de fundos; fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos, sustação de pagamento de cheques; emissão e renovação de cartões magnéticos; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, CCF, administração de bens e negócios de terceiros; fornecimento de extrato e avisos de lançamentos; consultas em terminais eletrônicos; e manutenção de contas inativas, secretaria, expediente e demais serviços próprios de instituições financeiras. Atividades questionadas pelo recorrente que estão enquadradas nas hipóteses elencadas nos itens 95 e 96 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Redução da multa. Descabimento. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.058.987, firmou entendimento no sentido de que somente são consideradas confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% do valor do tributo. Multa aplicada no percentual de 50%, nos termos do art. 51, I, item 1, da Lei Municipal 691/1984. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Inexistência. Juízo que é o destinatário da prova, não estando adstrito ao laudo pericial. Magistrado sentenciante que analisou o laudo, destacando os trechos que o ajudaram a formar seu convencimento, conforme acima consignado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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612 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos médicos. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA

Reconhece-se a inexistência de sanção nos autos da produção antecipada de provas em face da ausência de exibição dos documentos, observando, porém, a possibilidade de determinação de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva prévia, antes da fixação de multa nos termos do TEMA 1000 do C. STJ. ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado questionava a proporcionalidade da multa cominatória imposta por descumprimento de ordem antecipatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da multa cominatória imposta e a possibilidade de incidência de juros de mora por sobre esta. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação, evitando enriquecimento sem causa da parte exequente. 4. Caso dos autos em que havido único ato de descumprimento, pelo executado, que indevidamente descontou contraprestação pactual de benefício previdenciário da exequente. 5. Multa cominatória que atinge cinquenta e uma vezes o valor indevidamente descontado. 6. Desproporção entre a multa, a obrigação específica que visava assegurar e o descumprimento efetivamente despontado. 7. Redução da multa de rigor. 8. A imposição de juros de mora sobre a multa cominatória configura bis in idem, sendo vedada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa cominatória e dela afastar os juros de mora.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação específica, merecendo reajuste quando necessário, de modo a que se evite, inclusive, enriquecimento sem causa da parte a que beneficie. 2. Juros de mora não incidem sobre a multa cominatória, para evitar dupla penalidade. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022... (Continua)

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615 - STJ. Leasing. Juros. Comissão de permanência. Multa. Redução. Vrg. Repetição do indébito. Recurso conhecido e provido em parte.

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616 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que afastou a extinção do processo e a extinção da punibilidade da pena de multa - Ausência de informações a demonstrar ter a sentenciada cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Legitimidade exclusiva do Ministério Público de acordo com a redação dada ao art. 51 pela Lei 13.964/2019 - Matéria de repercussão geral em julgamento - Tema 1219, STF - O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução não retira a legitimidade do Ministério Público de cobrar a pena de multa, eis que apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar aludida ação - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para, de ofício, extinguir a execução da pena de multa (voto 49475)... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

Tese de erro quanto a tipificação da infração administrativa. Pleito subsidiário de redução da multa. IMPOSSIBILIDADE. As múltiplas ações infratoras levam à tipificação na norma do Decreto 6.514/2008, art. 66. Incabível a redução com fulcro nos Decreto 6.514/2008, art. 139 e Decreto 6.514/2008, art. 140, posto que o pedido foi feito a destempo. Incabível a combinação de normas sancionadoras para beneficiar o apelante. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que fixou multa diária de R$ 500,00 por descumprimento de tutela de urgência, limitada a 30 dias. A agravante alega inexistência de descumprimento e excessividade do valor da multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência deferida, conforme o CPC, art. 297. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a multa fixada está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inferior ao que se verifica em casos similares. 4. A multa tem natureza inibitória, visando compelir o cumprimento da obrigação, e sua redução poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de multa diária para cumprimento de tutela de urgência deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa inibitória visa assegurar a efetividade da decisão judicial... (Continua)

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619 - TJSP. Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir Ementa: Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir infratores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -TUTELA ANTECIPADA - MULTA -

Fixação cabível como forma de garantir o cumprimento da decisão antecipatória de tutela - Montante estabelecido de modo proporcional, descabendo redução. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Tributário. Reconhecimento de redução da multa de ofício isolada prevista no 44 da Lei 9.430/1996 pelo Lei n.11.488/2007, art. 14 e não sua total eliminação.

«1. Tanto na exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal 0001515-82.2002.4.05.8000 quanto na minuta do agravo de instrumento interposto contra o não-conhecimento daquela exceção de pré-executividade, a empresa executada - ao defender a redução do percentual da multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44 em decorrência da superveniência da Lei 11.488/2007 - pediu a extinção tão-somente de parte dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's 43.2.01.000115-14 e 43.6.01.000240-11. ... (Continua)

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622 - STJ. Administrativo. Multa por infração à legislação trabalhista. Prazo de recolhimento com valor reduzido a 50% (CLT, art. 636, §§ 4º e 6º).

«Havendo renúncia ao recurso, o infrator dispõe de 10 (dez) dias para recolher a multa por infração à legislação do trabalho, com redução de 50%, contados a partir da notificação (CLT, art. 636, § 6º).... (Continua)

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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que manteve o bloqueio no valor de R$98.000,00 em relação a multa por descumprimento de obrigação, indeferindo sua redução - Pretensão de redução para no máximo R$20.000,00 - Improcedência do inconformismo - Ausência de efetiva demonstração de cumprimento - Montante que não informa fonte de enriquecimento para o credor e, evidentemente, não levará à ruína o banco devedor - Redução da multa que seria contraditória, tendo em vista que seu próprio efeito intimidativo, mesmo no importe atingido, parece ainda não ter sido alcançado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA -

Emissão de boleto de cobrança após concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de fazê-lo - Execução provisória da penalidade cominatória - Executada que afirma ser excessivo o valor fixado - Redução, de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, que se mostra razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado que constou da decisão recorrida. ... (Continua)

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625 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da punibilidade relativa à pena de multa, independente de pagamento. Descabimento. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil e tributário. Multa diária. Valor excessivo. Redução. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias» (AgRg no AREsp. 419.020, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). ... (Continua)

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627 - TJSP. Tutela Antecipada. Plano de saúde. Astreintes. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Caução inexigível na hipótese. Recurso desprovid

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes à contratação de seguro não reconhecido. Inconformismo da casa bancária que merece prosperar em parte. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória que é compatível com a natureza da obrigação. No entanto, deve ser afastada a periodicidade diária da multa, devendo incidir a cada desconto irregular por parte do recorrente. Redução do limite de R$ 30.000,00 para 10.000,00, mantendo-se a quantia de R$ 1.000.00 por cada desconto irregular. Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observadas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência de conduta que justifique a imposição de multa por ato protelatório ao andamento do feito. Proibição de falar nos autos. Descabimento. Sanção não prevista na atual redação do CPC/1973, art. 601. Recurso provido.

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633 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. Pretensa redução da pena de multa. Ausência de manifesta ilegalidade. Não cabimento. Pedido de isenção do pagamento da multa. Ausência de previsão legal. Pretensão de Justiça Gratuita. Pedido impertinente. Ação isenta de custas. Pedido revisional não conhecido.

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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistente e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREPARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR EVENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme os arts. 139, IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. ... (Continua)

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636 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Ação anulatória de penalidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de coleta de lixo. Atrasos e inadimplemento parcial. Redução posterior do valor da multa. Retroatividade benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade para multa administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento predominante desta Corte Superior, que se orienta no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 106 às multas de natureza administrativa. Precedentes.... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - A

multa imposta contra o contribuinte autuado não pode ostentar caráter confiscatório, o que é vedado pela CF/88, nos termos do art. 150, IV - Impõe-se a limitação da penalidade para o patamar de até 100% do valor do tributo - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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639 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. CONFISCATORIEDADE.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preclusão caracterizada. ... (Continua)

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643 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravos regimentais. Intempestividade. Redução da multa moratória. Possibilidade. Sucumbência mínima. Inexistência.

1 - Não merece admissão o agravo interno interposto intempestivamente.... (Continua)

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644 - TJSP. JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - não cabe ao réu a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos - simples situação de comerciante não é suficiente para o aumento do valor do dia-multa, mormente porque o local de exploração do comércio do réu é bastante simples - redução do valor do dia-multa para o mínimo legal - Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - não cabe ao réu a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos - simples situação de comerciante não é suficiente para o aumento do valor do dia-multa, mormente porque o local de exploração do comércio do réu é bastante simples - redução do valor do dia-multa para o mínimo legal - recurso parcialmente provido.

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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que concedeu ao réu nova oportunidade para cumprimento da determinação anterior de apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 9.000,00. Delimitação do objeto do recurso à esfera da decisão agravada, que fixou a multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida

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646 - TJSP. Multa diária. Ação indenizatória cominada com inexigibilidade de dívida. Objetivando a cominação de multa obrigar a parte a cumprir obrigação de fazer fixada na decisão judicial e não compeli-la a pagar seu valor, forçosa a redução quando se mostrar excessivo o valor fixado, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

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647 - TJSP. Multa. Redução. Cabimento. Plenamente admissível a revisão do valor da «astreinte diária, mesmo após a sua instituição e o trânsito em julgado da decisão, quando a multa se mostra insuficiente ou exagerada, preservando, de um lado, o seu caráter coercitivo e, de outro, evitando o enriquecimento injustificado da parte a quem aproveita. Recurso improvido.

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648 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, para reduzir equitativamente a multa de R$ 436.500,00 para R$ 43.650,00 - Agravante que insiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor - Desacolhimento - Distinguishing em relação ao Tema 410 do STJ - Débito relativo a astreintes que pode ser revisto a qualquer tempo pelo magistrado por considerações equitativas, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Postulação de cobrança da multa que não representa dívida certa, senão está sujeito ao posterior exame de razoabilidade - Caráter mutável do crédito que não justifica o reconhecimento de sucumbência do exequente, sob pena de frustração da própria finalidade coercitiva do instituto - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação e intimou a executada para o pagamento da multa. Incontroverso o descumprimento da obrigação de restabelecer o plano de saúde dos agravados no prazo fixado. Acolhimento do valor da multa calculado pela própria agravante, não comportando redução. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando que a agravante autorize e custeie tratamento multidisciplinar prescrito, sob pena de multa diária de R$2.000,00. A agravante alega ausência de recusa de cobertura e questiona a urgência do tratamento, pedindo a revogação da tutela e a redução da multa. 2.- A questão em discussão consiste em aferir (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) a adequação da multa diária fixada. 3.- A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, com a probabilidade do direito e o perigo de dano evidenciados pelo relatório médico. 4.- A multa diária é compatível com a natureza da obrigação e visa garantir o cumprimento da decisão judicial, não sendo desproporcional. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

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