(DOC. VP 492.1913.8708.8492)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIALAÇÃO DE PRAZO. REDUÇÃO DA MULTA.

Agravo de Instrumento contra decisão que determinou que o município réu fornecesse o medicamento pretendido (Neurogan Extrato Full Spectrum Rico em CBD e CBN - 2000 mg CBD e 2000mg CBN/60ml), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Insurgência do município, pleiteando, estritamente, a dilação do prazo e redução da multa cominada. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DILAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO. Agravada que é por

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