(DOC. VP 250.6261.2386.4644)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Ação anulatória de penalidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de coleta de lixo. Atrasos e inadimplemento parcial. Redução posterior do valor da multa. Retroatividade benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade para multa administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento predominante desta Corte Superior, que se orienta no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 106 às multas de natureza administrativa. Precedentes. 2 - Ainda que o acórdão recorrido também se fundamente na aplicação analógica da retroatividade benéfica da lei penal prevista no art. 5º, XL, da CF/88para as multas administrativas, por ser princípio geral do direito sancionador, o STF entende que, para excepcionar o princípio tempus reg

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