Jurisprudência sobre
reducao de multa
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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - TJSP. LITISPENDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, V - Ocorrência de litispendência - Fato incontroverso - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Dolo evidenciado, na espécie - Inteligência do CPC, art. 80, I - Necessidade, porém, de redução do valor da multa - Observância aos limites estabelecidos no art. 81, «caput, do CPC - Sentença reformada, em parte, somente para reduzir o percentual da multa aplicada. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a abstenção de descontos das parcelas dos contratos indicados na ação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por evento de descumprimento, até o total de R$ 30.000,00. Irresignação relativa ao prazo para cumprimento da ordem e multa. Fixação do prazo de cinco dias. Redução da multa para R$ 1.000,00, que é compatível com a obrigação. Recurso parcialmente provido
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354 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Aplicação restrita às verbas rescisórias incontroversas
«A aplicação da multa de 50% prevista no CLT, art. 467 é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas. Com a respectiva redação, o dispositivo celetista, referindo-se a «verbas rescisórias, faz menção às parcelas devidas em razão do rompimento do contrato de trabalho, sem abranger outros créditos oriundos do vínculo empregatício.... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -
Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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356 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença transitada em julgado. Execução de «astreintes. Pretensão de Decreto de nulidade ou redução da multa. Inadmissibilidade. Verificação de ciência inequívoca da decisão e inexistência de interesse em cumprir a liminar. Recurso não provido.
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357 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Redução da multa. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 461, § 6º(art. 537, § 1º, I, do Novo Código de Processo Civil). Recurso parcialmente provido.
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA AFASTAR A MULTA EXECUTADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES REVELA-SE PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CUMPRIU IMEDIATAMENTE A ORDEM JUDICIAL, O QUE ENSEJOU NOVA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATORIA QUE NÃO MERECE RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ALÉM DE QUE O VALOR FIXADO NÃO SE CONFIGURA COMO EXORBITANTE. MULTA COMINATÓRIA QUE QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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359 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural. Tr. Previsão contratual. Multa de 10%. Reduçao da multa contratual. Impossibilidade. Contrato pactuado antes do advento da Lei 9.298/98. Condenação recíproca. Custas rateadas. Recurso provido.
«1. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a requerida não demonstrou qualquer empenho no cumprimento do comando judicial. «Astreintes que devem estimular a parte a obedecer à ordem judicial, não podendo o Poder Judiciário compactuar com sua desobediência, imbuindo em seu espírito a certeza de que a redução futura da multa é certa. Enriquecimento ilícito da autora. Impossibilidade. Não pode a multa diária tornar-se um prêmio à parte. Ponderação de critérios. Recurso parcialmente provido.
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362 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo a multa devida pelo descumprimento da obrigação para R$ 60 mil. Descumprimento, pela agravante, da obrigação de reativar o plano de saúde dos dependentes do agravado. Multa devida. Multa que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo da parte contrária. Multa fixada em montante razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação descumprida. Redução indevida. Recurso desprovido
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
Na esteira de entendimento do Colendo STJ, «a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa.. Necessidade de redução da multa na hipótese dos autos, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do agravado, bem como a fim de se preservar a finalidade do instituto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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364 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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365 - TJSP. Agravo de instrumento - Vício construtivo - Cumprimento de sentença - Decisão aplicou o total da multa fixada, ante o descumprimento reiterado da obrigação, e fixou novo prazo para que fosse comprovada a execução das obras, sob nova incidência de multa - Recurso do executado -
Multa - Laudo pericial em cumprimento de sentença atestou ineficiência dos reparos executados pela agravante - Novos reparos realizados insuficientes - Vícios construtivos não reparados, ou reparados de forma insatisfatória - Manifestações da devedora, mesmo lhe oportunizando prazo para cumprimento derradeiro - Multa fixada naquela oportunidade, ante sua própria conduta nos autos, deve ser mantida, descabida sua exclusão ou redução - Manutenção do novo prazo, derradeiro, e da nova multa, para viabilizar a integral finalização dos reparos - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AUMENTOU O VALOR DA MULTA DIÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DEFERIMENTO - A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (RESP. 1.333.988/SP) - REDUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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367 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Caso em que se executa multa cominatória. Alegação de cumprimento da obrigação que não se sustenta ante a prova técnica realizada na origem. Perito que, de modo expresso, atestou que o condomínio realizou impermeabilização superficial, sem atentar às ressalvas técnicas imprescindíveis para sanar o problema, que se arrasta há mais de três anos. Resta evidente, assim, que a liminar ainda não foi cumprida a contento. Correta, pois, a incidência das astreintes, que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidiu por reflexo da inércia da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que majorou a multa cominatória fixada para cumprimento da tutela de urgência deferida. ... ()
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369 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária. Não comprovado o cumprimento da obrigação. Situação que justifica a majoração da multa. Valor fixado em patamar adequado. Não constatada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAR A MULTA. ALEGAÇÃO DE DEMORA POR PARTE DO FORNECEDOR. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE, FORNECER TRATAMENTO COM SORAFENIBE (NEXAVAR). PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 12.12.2023. - MULTA DEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, PARA QUE NOVO INADIMPLEMENTO NÃO SEJA OPÇÃO VIÁVEL - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA - DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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371 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I)Fixada a multa pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal da ré, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ); ... ()
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372 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.
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373 - TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.
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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA PUNITIVA -
Pretensão recursal do agravante de redução do valor da multa ao limite de 100% do valor do imposto, bem como seja determinado o recálculo da multa aplicada contra a agravante, de modo que não incidam juros de mora sobre a sua base de cálculo - Recurso que comporta parcial acolhimento - Caráter confiscatório da multa verificado - Multa fixada em valor superior a 100% do débito fiscal - Inadmissibilidade - Limitação que se impõe - Precedentes - Juros moratórios que devem ter como termo inicial o segundo mês de lavratura do auto de infração - Lei 6.374/89, art. 96, II - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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377 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento de medicação associada a tratamento quimioterápico. Insurgência recursal. Desacolhimento. Súmula 95 deste Egrégio Tribunal. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. MULTA COMINATÓRIA. Pretensão de afastamento ou de sua redução. Acolhimento, em parte. Multa determinada que possui natureza coercitiva, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor, entretanto, que é excessivo (valor diário de R$20.000,00 e limite de 10 dias). Redução da multa diária para R$2.000,00, limitada a R$40.000,00 (valor aproximado do medicamento). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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378 - TJSP. Agravo de instrumento - Astreintes - Tutela antecipada determinando a instalação de rede de energia elétrica, sob pena de multa diária - Pretensão de afastamento ou redução da multa, além de majoração do prazo para cumprimento - Tutela antecipada já cumprida pelo agravante - Ausência de interesse recursal.
Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Prestação de serviço. Telefonia. Tutela de urgência destinada a obrigar concessionária a realizar a manutenção e regularização do serviço de telefonia, pena de multa única de R$ 5.000,00. Cabimento daquela ordem não questionado. Valor da multa adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Recurso improvido
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇAO DE MULTA (R$ 1.000,00/DIA) E PRAZO (20 DIAS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DILAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA.
Recurso da autarquia. Insurgência contra a estipulação da multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da ordem e concessão de prazo exíguo, de 20 (vinte) dias, para implantação do benefício acidentário. Acolhimento. (i) Pena de multa. Cabimento. CPC, art. 139, IV. Desproporcionalidade do valor do sancionamento. Redução necessária, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da injuntiva. Apuração do valor de R$200,00 por dia. (ii) Ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 45 (quarenta e cinco) dias. ... ()
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381 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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382 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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383 - TJSP. Juros. Moratórios. Aplicação, pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base na Lei 13918/09, compatível com a Constituição Federal. Limitação à SELIC adotada pela União Federal. Hipótese em que sendo a multa punitiva, se diferencia da multa moratória posto não decorrer da demora no adimplemento de obrigação tributária mas representando penalidade por infração à legislação do ICMS, admitindo incidência de juros de mora sobre multa punitiva possuindo esta natureza de obrigação principal. Recurso parcialmente provido para limitação da taxa de juros e redução da multa punitiva.
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384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -
Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em processo administrativo, por suposto descumprimento no prazo de entrega de equipamentos de ar-condicionado e em razão de a apelada não acusar o recebimento da nota de empenho, nos prazos estipulados no instrumento editalício - Sentença de procedência da ação, para declarar a nulidade do ato administrativo - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação, ou, alternativamente, para redução dos honorários advocatícios - Não cabimento - Contrato formalizado por Nota de Empenho, no âmbito do Pregão Eletrônico, tendo por objeto o fornecimento de equipamentos de manutenção de ar-condicionado para as Unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU - Formalização do ajuste mediante envio da Nota de Empenho por e-mail do apelante, com previsão de entrega dos produtos em 30 (trinta) dias após a prática do ato - Imposição de multa moratória, em razão do atraso de 09 (nove) dias no fornecimento dos itens solicitados, efetuado na data de 12/03/2.020; e de multa punitiva, em razão da não acusação do recebimento da nota de empenho por e-mail enviado em 03/02/2.020, nos termos contratuais previstos - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o envio do e-mail teria ocorrido em 03/02/2.020, sendo comprovado nos autos a ciência inequívoca da apelada somente em 11/02/2.020 - Estrito cumprimento dos prazos estipulados no instrumento editalício - Nulidade da multa punitiva e da multa moratória - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA.
-"Astreintes - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ... ()
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386 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando a realização de procedimento cirúrgico, sob pena de multa de cem mil reais. Valor excessivo. Possibilidade de redução, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de determinação legal. Reembolso de despesas médicas. Atraso no cumprimento da obrigação. Aplicabilidade da multa. Montante, entretanto, que não se mostra adequado. Redução. Necessidade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial de não inclusão ou exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade por descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão do agravante à supressão ou redução da multa diária imposta, dada a natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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389 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido
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390 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido
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391 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - POSSIBILIDADE - O agravante não conseguiu recolher o valor da multa e não há prova nos autos de tal ato tenha sido deliberado, circunstância que, aliada ao fato dela ser defendido pela Defensoria Pública, e ao resultado negativo da pesquisa de bens nos autos da execução, sugere que o sentenciado efetivamente não dispõe de recursos para arcar com o recolhimento da pena de multa sem o sacrifício do próprio sustento e da sua família devendo incidir no caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na nova redação dada ao Tema 931 do STJ - À vista disso, conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, adoto a referida tese fixada, devendo ser extinta a punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da pena de multa, com a consequente extinção e arquivamento do processo de Execução de Multa Penal instaurado para sua cobrança - Agravo provido.
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392 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exceção de pré-executividade. Redução do valor arbitrado a título de multa diária. Valor já revisto pelo juízo «a quo atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de juros e correção monetária. Cabimento. Decisão acertada. Recurso improvido.
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... ()
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394 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória e revisional de débito fiscal. Controvérsia que envolve a cobrança de multa em patamares confiscatórios. Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos patamares da penalidade e da multa moratória, com observância do princípio tributário do não confisco. A prerrogativa de questionar o débito tributário administrativamente não afasta a possibilidade de suscitar a controvérsia em juízo, consoante determina princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Precedentes do STJ. Multa fiscal que deve observar o patamar máximo de 100% do valor do tributo. Exegese do Tema 863 do STF. Igualmente, o Tema 816 do STF dispõe acerca da limitação no percentual de 20% em multas moratórias. Sucumbência mínima da parte autora, a justificar a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré. Recurso improvido.
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA COERCITIVA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta pessoal na rede social, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. ... ()
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. VALOR MULTA. ENRIQUECIMENTO ILICITO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 537, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()
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