(DOC. VP 714.9312.8011.1138)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA PUNITIVA -

Pretensão recursal do agravante de redução do valor da multa ao limite de 100% do valor do imposto, bem como seja determinado o recálculo da multa aplicada contra a agravante, de modo que não incidam juros de mora sobre a sua base de cálculo - Recurso que comporta parcial acolhimento - Caráter confiscatório da multa verificado - Multa fixada em valor superior a 100% do débito fiscal - Inadmissibilidade - Limitação que se impõe - Precedentes - Juros moratórios que devem ter como term

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