(DOC. VP 422.9899.4557.7829)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou que o agravante se abstenha de proceder descontos no benefício da parte agravada em virtude de contrato que se pretende declarar nulo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Pleito de redução das astreintes e modificação de sua periodicidade. Admissibilidade. Valor que não se mostra desarrazoado, porém devendo incidir a multa por ato de descumprimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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