(DOC. VP 814.2463.5514.5971)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - MULTA ISOLADA - VALOR SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO - EFEITO CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

col. Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 2 - Aplicada a penalidade em patamar muito superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo, deve ser reconhecido o efeito confiscatório da multa apurada. 3 - Redução da multa para o equivalente a 100% do valor do tributo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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