(DOC. VP 847.9637.2062.8607)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolhe parcialmente incidente de pré-executividade em ordem a determinar o recálculo do valor de crédito tributário lançado em AIIM, com a só limitação dos juros de mora aos índices da SELIC. 1.Insurgência do executado no tocante à multa punitiva aplicada. Caráter confiscatório não aferido. A incidência de juros de mora não se confunde com a atualização do débito, que deve ser considerada para fins de aferir a base de cálculo da multa punit

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