(DOC. VP 686.4113.3115.6776)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - IMPOSSIBILIDADE - Neste caso, o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade - Agravado é defendido pela Defensoria Pública - Ademais, não foi interposta a ação de cobrança, bem como não existe nada nos autos comprove que o sentenciado possui capacidade financeira para efetuar o paga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote