(DOC. VP 262.6470.0609.7338)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO SURPRESA -

Imposição de multa processual pode ser aplicada de ofício pelo Juiz da causa - Inteligência do CPC, art. 81 - Cabimento, por não se tratar de matéria fática ou fundamento de mérito não alegado nos autos pelas partes - Violação ao CPC, art. 10 não configurada - Precedente do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Insurgência contra decisão que condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ocorrência - Exequente que, em descumpr

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