(DOC. VP 474.2322.9947.2133)

TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a excluir gravame instituído sobre automóvel, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.

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