(DOC. VP 984.1496.4205.2568)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.

Telefonia. Suspensão injustificada. Ré que não se nega a corrigir o defeito, mas aduz exiguidade do prazo de 48 horas. Inocorrência. Defeito que se repete há muito tempo, sem tentativa efetiva de solução. Serviço essencial, ao trabalho do autor inclusive, que não pode se sujeitar aos prazos abusivos impostos pela fornecedora. Decisão que fixou a sanção cominatória em R$ 500,00 por dia. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre present

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