(DOC. VP 616.9076.6015.8610)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

Pretensão de reforma da r.decisão que majorou a multa coercitiva - Cabimento parcial - Agravante que vem reincidindo no descumprimento da obrigação de não fazer imposta judicialmente, consistente na abstenção de promover novos protestos - Descumprimento injustificado - Alegação de que houve falha nos setores da empresa que não tem o condão de justificar o descumprimento da obrigação - Majoração da multa para o triplo do valor dos títulos protestados que se justifica, diante da gr

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