Jurisprudência sobre
reducao de multa
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51 - STJ. Processual civil. Tributário. Redução de multa. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Conclusão de origem com aplicação da Lei local. Decreto estadual 45.358/2010. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o CTN, art. 3º. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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52 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.
Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Multa prevista na in srf 304/2003. Situação amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, II. Ausência de ofensa à reserva legal. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Precedentes.
«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DIVERSO DAQUELE FIXADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA - RECURSO PROVIDO.
Se o prazo para pagamento da multa isolada já foi fixado em deliberação irrecorrida dada nos autos da execução fiscal, mais precisamente no âmbito de sua exceção de pré-executividade, inviável que outro seja estipulado nos autos da correlata ação ordinária anulatória ou redutora, sobretudo de ofício, já que nela sequer postulada por qualquer um dos litigantes essa nova e indevida definição de prazo.... ()
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possível redução de multa quando expressar valor muito superior ao discutido na ação judicial. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de apresentar CND/INSS para regularização de conjunto habitacional - Obrigação não cumprida - Regularidade perante o INSS reconhecida posteriormente - Redução de multa diária inicialmente fixada - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC O Direito não se presta a chancelar situações de nítida iniquidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Escritura pública de confissão de dívida. Embargos à execução. Cumulação de juros moratórios e multa. Possibilidade. Redução de multa moratória para 2%. Não cabimento nos contratos firmados antes da Lei 9.298/96. Índice de correção monetária. Igp-Di/igp-M. 1.Quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut REsp 402483/rs, rel. Min. Castro filho, dj 05.05.2003 e REsp 194.262/pr, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj 18.12.2000).
2 - A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Incide a Súmula 285.... ()
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Recebimento de lenha nativa sem comprovação de origem legal. Redução da multa ambiental de R$ 14.000,00 para R$ 1.400,00. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1. O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Execução. Suspensão. Atos anteriores. Invalidade. Exame. Supressão de instância.
«1 - Agravo de instrumento interposto na origem contra decisão que indeferiu pedido de devolução de bens adjudicados. ... ()
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes.
«1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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64 - STF. Direito tributário. Redução de multa. Efeito confiscatório. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2009.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Redução de multa administrativa. prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para baixa de gravame e de afastamento ou redução de multa diária cominada. Sentença transitada em julgado, com determinação de adoção de providências necessárias visando a baixa da hipoteca, que não mais admite discussão dos comandos nela inseridos. Descumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros cobrados à SELIC e para determinar a redução de multa punitiva imposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, a 100% do valor do imposto cobrado, com fixação de honorários a favor da excipiente, ora agravada - Possibilidade de fixação de multas punitivas em percentuais mais elevados, dado seu caráter pedagógico, desde que não se ultrapasse 100% do valor da obrigação principal - Honorários advocatícios devidos - Nos termos do decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED, é possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.
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68 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Sucumbência mínima. Redistribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.
«1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do CPC, art. 1.022(Súmula 284/STF). ... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA.
I.Caso em exame ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda. contra Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150.506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020.8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020... ()
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71 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica. Requisitos de concessão da medida liminar e redução de multa por descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência unificada no sentido de que a análise dos pressupostos para as concessões de liminares depende do enfrentamento do suporte fático-probatório dos autos, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Valor elevado da causa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Redução de multa para 1%. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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73 - STF. Direito tributário. Redução de multa. Efeito confiscatório. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 26.3.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU REDUÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA.
1.Cuida-se de recurso de apelação interposto pela sociedade autora contra sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos formulados consubstanciados na anulação de Processo Administrativo PROCON/RJ, que fixou multa em decorrência de infração às normas consumeristas, bem como no pleito de redução de seu quantum. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Premissa equivocada. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes. Honorários. Cabimento.
«1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o CTN, art. 106, inciso II, alínea «c. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Realização de obra de canalização de córrego dágua. Redução da multa ambiental para o mínimo legal (R$ 500,00). Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica de hipossuficiência. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1 - O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... ()
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77 - TJRJ. Representação por infração administrativa ofertada pelo Ministério Público em face de genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Foi requerida a condenação à multa prevista no ECA, art. 249. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, aplicando a multa de 03 salários mínimos, em observância ao ECA, art. 249. Apelação do genitor. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Conduta negligente do Apelante no que se refere a educação de seus filhos, que foi robustamente comprovada durante a instrução probatória. Apelante que, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome da escola em que os adolescentes estavam matriculados, nem tampouco em que ano pararam de estudar. Incabível a redução de multa, já fixada no mínimo legal, bem como a adoção do perdão judicial, seja porque o ECA não prevê tal possibilidade, seja porque não se cuida de lacuna legal que requeira integração por analogia. Correta a sentença que aplicou a penalidade de multa prevista no ECA, art. 249, o que, preserva o interesse do adolescente ante o seu caráter pedagógico para evitar a prática de condutas semelhantes às que foram apuradas nestes autos. Desprovimento da apelação.
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78 - STJ. Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA BAIXA NO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ÔNUS QUE CABIA À PARTE CONTRA A QUAL DEFERIDA A MEDIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR SUFICIENTE PARA COAGIR E PROPORCIONAL À CONDUTA DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
Deferida tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), cabe à parte contra a qual deferida a medida o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, sob pena de manutenção da decisão. Os argumentos articulados nas razões recursais são inaptos a demonstrar a inexistência dos requisitos legais, precipuamente para comprovar a impossibilidade de baixa no gravame, razão por que a decisão de deferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida. 2.- Incabível a redução de multa cominatória se, diante das circunstâncias, o valor arbitrado é suficiente para coagir e proporcional à conduta da parte contra a qual ela foi cominada. No caso, a parte agravante, após ser citada e intimada da decisão que determinou a baixa no gravame, peticionou requerendo prazo para cumprimento da determinação. Contudo, interpôs recurso informando a impossibilidade de cumprimento. Tal conduta permite a conclusão de que a multa arbitrada é suficiente para coagir e proporcional à conduta demonstrada... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência em favor de Marilu Vicente de Oliveira, determinando a suspensão da exigibilidade de débito impugnado e impondo multa de R$ 3.000,00 por ato de descumprimento. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Redução de multa imposta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a anulação de auto de infração e, subsidiariamente, redução da multa imposta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbices da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Pedido de anulação ou redução de multa aplicada por afronta aa Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Motivação clara - Processo administrativo que observou os ditames do contraditório e da ampla defesa - Produtos em promoção com os mesmos preços praticados em datas anteriores ou por maior valor - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Atenuação diante da primariedade da empresa - Improcedência da ação mantida - Apelação da parte autora não provida, com determinação... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Redução de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade de processos administrativos, bem como a anulação, ou redução, das multas decorrentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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86 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redução de multa fixada na execução fiscal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A presente demanda decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, a qual reduziu o valor de multa cominatória aplicada pelo CREA, diante do cumprimento parcial da obrigação. ... ()
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87 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a baixa no gravame ou a venda de veículo ocorrida em momento anterior aos exercícios cobrados, responsabilidade solidária e a nulidade dos lançamentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o reconhecimento de parte das CDAs. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para determinar a redução da multa moratória aplicada aos débitos que remanesceram ao patamar de 40% do valor do tributo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, incidência da Súmula 7/STJ (quanto à higidez da CDA e quanto à cobrança perpetrada em índice superior à Taxa Selic) e na ausência de interesse recursal (em relação à redução dos encargos moratórios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de interesse recursal (em relação à redução dos encargos moratórios ). ... ()
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88 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Auto de infração. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Redução de multa. Possibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prejuízo ao meio ambiente causado pela atividade desenvolvida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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89 - TJSP. Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.
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90 - STJ. Ambiental. Redução de multa ambiental pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lei municipal 2.603/2006. Redução de multa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Antecipação de tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. Redução de multa. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461, de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA MERO DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Interposição contra decisão que, ao indeferir pedido de redução de multa cominatória, reporta-se tão somente ao estabelecido em decisão anterior que, inclusive, fora objeto de agravo de instrumento já transitado em julgado. ... ()
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94 - STJ. processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Desconstituição de auto de lançamento. Crédito presumido de ICMS. Pedido parcialmente procedente. Redução de multa aplicada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se ação anulatória em que se pleiteia a desconstituição de auto de lançamento, lavrado em razão de apropriação a maior de créditos presumidos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para somente reduzir a multa aplicada no auto de lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a ocorrência da Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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96 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência para declarar inexigível dos contratos de empréstimo consignados impugnados, em razão de contratação fraudulenta, com ratificação de tutela de urgência - Apelo do réu insurgindo exclusivamente para o afastamento/redução de multa cominatória - Não conhecimento - Falta de interesse recursal, pois a multa já foi afastada, por V. Acórdão desta C. Câmara no julgamento de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo Banco réu - Honorária recursal. Majoração da verba honorária fixada em desfavor do réu, nos termos do §11, do CPC, art. 85, em razão do não conhecimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual houve redução de multa processual inicial, de R$4.700.004,84, para R$20.000,00. Majoração de multa processual, aplicada no bojo de sentença e confirmada em sede recursal. Intimação da parte ré realizada apenas na pessoa do advogado constituído, pela via eletrônica. Descumprimento da orientação jurisprudencial contida no verbete 410, da Súmula do E. STJ, por ausência de nova intimação pessoal da parte ré, acerca da majoração da multa processual. Multa processual que se tornou excessiva. Possibilidade de redução, na forma prevista no art. 537, § 1º, I, do CPC. Valor arbitrado a título de multa processual na r. decisão agravada, de R$20.000,00, que se revela adequado e proporcional, em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redução de multa fixada pelo tribunal de origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLUIÇÃO SONORA. LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ASTREINTES. 1.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou pedido de redução de multa imposta por descumprimento de decisão judicial ou de fixação de teto, e determinou a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para lacração do estabelecimento da agravante. 2. Revogação da determinação de lacração do estabelecimento pelo D. Juízo a quo após a realização de nova perícia. Perda superveniente do objeto recursal neste ponto. 3. Decisão liminar proferida em 21/11/2023 que determinou a adequação pela agravante dos eventos realizados em seu estabelecimento comercial aos limites de decibéis da região, de acordo com a norma técnica e o zoneamento (ZM -2), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por infração. Descumprimento da ordem que ensejou a majoração da multa para R$ 10.000,00 por evento. Reiterados descumprimentos posteriores comprovados pela agravada por meio de relatórios de medição acústica, inclusive ao tempo da prolação da sentença. Ilícita recalcitrância caracterizada. Manutenção da multa que se impõe. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que teve que sofreu cobranças em sua fatura de cartão de crédito por serviços não contratados. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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