(DOC. VP 153.5594.9000.5100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica. Requisitos de concessão da medida liminar e redução de multa por descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência unificada no sentido de que a análise dos pressupostos para as concessões de liminares depende do enfrentamento do suporte fático-probatório dos autos, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2. A redução do valor atribuído à multa implica, como regra, requer o revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hip

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