(DOC. VP 231.0110.8603.9583)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redução de multa fixada na execução fiscal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A presente demanda decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, a qual reduziu o valor de multa cominatória aplicada pelo CREA, diante do cumprimento parcial da obrigação. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir à controvérsia, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, consignou que deve ser mantida a decisão que reduz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote