(DOC. VP 230.3280.2328.9961)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Desconstituição de auto de lançamento. Crédito presumido de ICMS. Pedido parcialmente procedente. Redução de multa aplicada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação anulatória em que se pleiteia a desconstituição de auto de lançamento, lavrado em razão de apropriação a maior de créditos presumidos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para somente reduzir a multa aplicada no auto de lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidênc

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