(DOC. VP 665.1034.9676.2983)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA MERO DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposição contra decisão que, ao indeferir pedido de redução de multa cominatória, reporta-se tão somente ao estabelecido em decisão anterior que, inclusive, fora objeto de agravo de instrumento já transitado em julgado. 2. Patente a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento para a decisão ora atacada, isto porque desprovida de conteúdo decisório, uma vez que não se manifestou com relação ao pleito de cancelamento de penhora, preferindo, antes ouvir o órgão Mini

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