(DOC. VP 455.0259.8889.8063)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Pedido de anulação ou redução de multa aplicada por afronta aa Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Motivação clara - Processo administrativo que observou os ditames do contraditório e da ampla defesa - Produtos em promoção com os mesmos preços praticados em datas anteriores ou por maior valor - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Atenuação diante da primariedade da empresa - Improcedên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote