(DOC. VP 230.2978.3371.7992)

TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência do plano de saúde, buscando a extinção da multa ou reconhecimento do excesso na aplicação - Impossibilidade - Decisum que já impôs redução significativa na multa, não comportando reparos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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