(DOC. VP 206.4440.8001.6500)

STJ. Processual civil. Astreintes. Revisão do montante na origem. Possibilidade. Valor a ser pago. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte a quo, ao julgar os Embargos de Declaração, entendeu que «a penalidade questionada foi reconhecido como devida pela decisão objeto do agravo de instrumento, logo, tratando-se de obrigação ainda a ser paga» (fl. 77, e/STJ, grifei). 2 - Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, que nas razões de seu Recurso Especial se limita a defender que o «§ 1º do CPC/2015, art. 537, não autoriza, em hipótese alguma, a redução de multa diár

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