(DOC. VP 221.0130.9990.9959)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Redução de multa. Aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida com o objetivo de reduzir a multa ao patamar de 20%, em razão da aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia

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