(DOC. VP 843.0724.0969.1712)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser revogada a tutela concedida e que deve ser concedido prazo razoável para cumprir com a determinação judicial, uma vez que dispõe de processo de burocracias internas e que a imposição de multa é desnecessária e deve ser afastada ou reduzida - Descabimento - Presença dos req

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