Jurisprudência sobre
reabertura do prazo recursal
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101 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«I - A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial, o fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, caracteriza a divergência. ... ()
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103 - TJDF. Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.
«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ... ()
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104 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28/02/2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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106 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL
-Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para reabertura do prazo da apelação. Insurgência recursal do autor.
«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões cometidos pelo próprio Tribunal que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Republicação do prazo por meio da imprensa. Devolução do prazo para a parte adversa. Interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Preliminares afastadas.
«1. «A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). ... ()
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110 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
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111 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Julgamento por maioria. Voto vencido não declarado. Inexistência de embargos declaratórios. Pretensão de opor embargos infringentes. Declaração do voto vencido e reabertura de prazo recursal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto vencido, incumbe à parte opor embargos de declaração com vista a definir os limites da divergência. Não tendo diligenciado a tempo, não é o habeas corpus o instrumento adequado para tal fim. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Parte representada pela defensoria pública. Constituição de novo causídico particular dentro do período recursal. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Recurso interposto após lapso temporal de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Ação de reintegração e imissão na posse. Pretensão de reabertura de prazo. Suposta indisponibilidade do sistema. Improcedência.
«1. A CORSAN requer a reabertura de prazo para interposição do agravo regimental, em virtude de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ no dia 10/11/2014. ... ()
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114 - TJSP. RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos Ementa: RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos documentos pretendidos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias - Possível emenda para incluir os cessionários - Determinação de reanálise da tutela de urgência na origem.
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115 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.
«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação, a qual, inclusive, ingressou com recurso buscando a exasperação da reprimenda imposta. Infringência ao § 1º do CP, art. 110. Nulidade insanável. Ademais, incorreu em equívoco o julgador, ao entender que entre a data do fato (23.12.1997) e do recebimento da denúncia (06.05.2005) já tinham transcorrido 8 anos, quando, em verdade, transcorreram 7 anos, 4 meses e 13 dias. Observância à ampla defesa que impõe a reabertura do prazo recursal, ponderando que a inércia da defesa em apresentar recurso pode ter decorrido do fato de que lhe aproveitava a extinção da punibilidade, ora anulada, alterado o quadro sucumbencial. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão que manteve sentença condenatória. Não interposição de recurso pela defensoria pública. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Desejo de recorrer. Manifestação após trânsito em julgado. Reabertura de prazo recursal. Indeferimento. Ilegalidade flagrante. Ausência.
«1. Explicitado na decisão impugnada, com lastro em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que a falta de interposição de recurso pelo defensor, quer constituído, quer dativo, não nulifica o processo por violação ao primado da ampla defesa, a teor do que preconiza o princípio da voluntariedade recursal, estampado no CPP, art. 574. ... ()
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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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118 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade. Falta de juntada do voto vencido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 941, § 3º. Devolução dos autos à corte de origem para juntada integral do voto e reabertura de prazo recursal.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende concessão da segurança para suspender o processo administrativo tendente a cancelar pensão de ex-combatente, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover o cancelamento do benefício. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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119 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Rejeição de pedido de reabertura de prazo atinente à publicação da decisão que negou seguimento a recurso de Não publicação do nome de um dos patronos indicados nas razões recursais. Irrelevância. Regular intimação em nome de dois advogados constituídos pelos agravantes. Cerceamento de defesa inocorrente, aplicada a pena de litigância de má-fé ante a reiteração de pedidos idênticos. Recurso desprovido, com imposição de multa.
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120 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Omissão. Reabertura de prazo recursal. Tese aventada apenas nos aclaratórios. Inovação argumentativa configurada. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE.
Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade de justiça, tão somente, para conhecimento do agravo de instrumento, de modo que tal decisão terá efeito apenas em relação à dispensa de adiantamento do preparo recursal. Restando demonstrado que a demanda em julgamento admite autocomposição e, tendo os réus sido devidamente citados e comparecido em audiência de conciliação acompanhado de advogado, não há como deferir a reabertura de prazo para apresentação de defesa, ante a inaplicabilidade do art. 335, § 2º do CPC.... ()
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122 - STJ. direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de suposta nulidade na intimação. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial (fls. 6.461-6.462, e- STJ). ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Vícios elencados no CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa. Intimação. Réu procurado em endereço desatualizado. Ausência de intimação via edital. Falta de esgotamento de todos os meios para a sua localização. Invalidade. Ausência de recurso defensivo. Trânsito em julgado do édito repressivo. Prejuízo evidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Não havendo o esgotamento de todos os meios de localização do acusado na hipótese vertente - regra no direito processual penal -, já que o paciente não foi procurado no endereço atualizado fornecido nos próprios autos, no qual, inclusive, foi previamente intimado de outros atos processuais, e não tendo o Tribunal de origem procedido sua intimação via edital antes de remeter os autos à Defensoria Pública, nulos são os atos executados sem a intimação válida. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato, não há que se falar em devolução do prazo processual. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Falha no sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Inovação recursal. Pretensão de reabertura do prazo. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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128 - STJ. Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.
«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Republicação de decisão. Reabertura do prazo para ambas as partes. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.
«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg nos EAG. 1.287.509, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 29/4/2011; AgRg no REsp. 1.241.885, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/5/2011. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Decisão proferida em 23 de novembro de 2023 (fls. 562), considerada publicada em 28 de novembro de 2023 - Termo final do prazo para recorrer em 22 de janeiro de 2024 - Recurso distribuído, no entanto, tão somente em 15 de fevereiro de 2024 - Intempestividade manifesta - Interposição de recurso inominado, com reiteração do pedido, que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Decisão proferida em 23 de novembro de 2023 (fls. 562), considerada publicada em 28 de novembro de 2023 - Termo final do prazo para recorrer em 22 de janeiro de 2024 - Recurso distribuído, no entanto, tão somente em 15 de fevereiro de 2024 - Intempestividade manifesta - Interposição de recurso inominado, com reiteração do pedido, que, diante da preclusão, não implica reabertura do prazo para recorrer - Agravo, no que tange ao indeferimento da justiça gratuita, não conhecido - Deserção do recurso inominado interposto, diante do não recolhimento do preparo, bem decretada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
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133 - STJ. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistemas de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública do julgamento dos embargos de declaração. Certificação do trânsito em julgado. Violação de prerrogativa. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Enunciado 523, da Súmula do STF. Dosimetria da pena. Questão superada. Ordem concedida de ofício.
«I - Nos termos estabelecidos no CPP, art. 370, § 4º, no Lei, art. 5º, § 5º 1.060/1950 e no Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, constitui prerrogativa do Defensor Dativo e do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais, o julgamento dos embargos de declaração opostos por aquele órgão. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Republicação de intimação de ato sentencial pelo escrivão. Alegação infundada. Má-Fé. Multa. Ato temerário. Recurso a que se nega provimento.
I - «A republicação da decisão judicial, na hipótese em que o nome do advogado não consta da primeira intimação pela imprensa, traz como resultado a reabertura do prazo recursal, mesmo nas hipóteses em que a nova publicação foi promovida de ofício, pelo escrivão, sem ordem direta do juízo. (REsp. 970.187, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009) II- Ao contrário do afirmado pela recorrente, sequer houve identificação da OAB dos advogados da recorrida no extrato de publicação do ato sentencial (fls. 459 e 487).... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou (fl. 6.504, e/STJ): «Na petição de fls. 5.949-5.951, e/STJ, a parte limita-se a afirmar que os advogados intimados para interposição do Recurso Especial não eram aqueles que possuíam poderes de representação. Logo, teria ocorrido erro na autuação do processo, o que, diante dos prejuízos acarretados, tornaria adequada a reabertura do prazo recursal. Verifica-se que, nas páginas seguintes à petição citada, o recorrente não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações. Isso é razão suficiente para manter a intempestividade. Note-se, ademais, que, em relação à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, procedeu-se à intimação sem especificar os advogados intimados (fl. 5.916, e-STJ). Assim, por falta de provas, não há como declarar que as intimações ocorreram em nome dos advogados, supostamente sem procuração, indicados à fl. 5.950, e/STJ». ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo de instrumento. Reabertura de prazo. Mais de um patrono. Advogado enfermo. Advogado em viagem. Inexistência de força maior. Agravo regimental desprovido.
I - A enfermidade de apenas um dos causídicos constituídos não se caracteriza força maior apta a ensejar a reabertura do prazo recursal.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC, CPC, art. 183, § 1º. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pela advogada da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido indeferido de chamamento do feito à ordem, com o fim de promover reabertura de prazo recursal, após o trânsito em julgado de decisão que não conheceu do recurso especial. Transferência de poderes com reserva. Intimação do advogado substabelecente. Cerceamento. Ausência.
«1 - Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido; havendo transferência de poderes com reserva, como na espécie, a intimação pode se dar tanto no nome do substabelecente como do substabelecido. Precedente. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Pedido administrativo protocolado quando já ultimado o quinquênio. Prazo. Reabertura. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição da penhora. Reabertura do prazo. Questão incontroversa. Peculiaridade do caso. Matéria não impugnada no recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que se discute a reabertura de prazo para Embargos à Execução, por conta de substituição da penhora. O Tribunal de origem não desconhece a jurisprudência no sentido da impossibilidade, em regra. Entretanto, admitiu que o devedor possa impugnar especificamente a nova constrição, por falha ou vício.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Cotejo analítico não realizado nos moldes legais e regimentais. Divergência não demonstrada. Acórdão embargado que não diverge dos julgados paradigmas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, «para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/09/2012). Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Republicação de ementa após o prazo para o recurso especial. Reabertura de prazo. Possibilidade. Tempestividade. Embargos de declaração. Contradição interna. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência superveniente. Reabertura do prazo para defesa. Possibilidade com restrições. Inadmissibilidade. Impugnação de apenas um dos dois fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão embargado. Ausência de interesse recursal ante a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. O acórdão embargado reconheceu que, com a decretação da falência após decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, reabriu-se o prazo para defesa, visto que (a) houve alteração do polo passivo da ação, porquanto não se confundem estabelecimento empresarial e a respectiva massa falida; e (b) a matéria apresentada nos Embargos do Devedor corresponde à pretensão peculiar da massa falida (exclusão dos juros e multa de mora, conforme previsão na legislação falimentar), isto é, que não precluiu pelo simples motivo de que a empresa, antes da quebra, não possuía tal pretensão (fls. 153). Todavia, esse segundo fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas razões dos Embargos de Divergência, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso publico. Procurador federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fato superveniente. Pertinência com a causa de pedir constante na inicial. Necessidade de consideração para a solução da controvérsia. Ofensa ao art. 462 caracterizada.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a republicação de decisão que intimava as executadas a pagar a dívida. Vício da publicação anterior, lançada sem considerar a atuação de advogados em prol da coexecutada. Decisão agravada que determinou reabertura do prazo para pagamento apenas a uma das executadas, que deixou de receber regularmente a intimação. Irresignação do exequente. Preliminar. Ainda que já tenha havido nova publicação da decisão, persiste o interesse recursal da agravante no julgamento do recurso, considerando-se que houve ratificação pelo MM. Juiz da decisão agravada. Mérito. Novo prazo para pagamento que deveria beneficiar ambas executadas indistintamente, segundo entendimento do E. Superior Tribunal, ainda que não tenha havido vício na intimação anterior da agravante. Determinação de reabertura de prazo pagamento da dívida, em favor da agravante, nos termos do CPC, art. 52, o que se impõe para que seja afastada suscitação de nulidade processual. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Recurso provido
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Inaplicabilidade na espécie. Conhecimento do recurso. Tráfico. Pena-base. Exasperação indevida. Maus antecedentes. Reconhecimento em 2º grau em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa pela quantidade e qualidade da droga apreendida. Quantidade não relevante. Fundamento inválido. Pena redimensionada.
1 - Tendo os embargos de declaração opostos na origem sido julgado prejudicados, porquanto sanado o erro material relativo à publicação do acórdão que julgou a apelação, sendo determinada nova publicação, havendo, por consequência, a reabertura do prazo recursal para a interposição do recurso especial, não há falar em não exaurimento das instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 281/STF, na medida que o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou a apelação e não contra a decisão monocrática que julgou prejudicados os embargos aclaratórios. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nulidade da ação penal. Mácula afastada no julgamento de agravo regimental. Votação unânime. Ressalva de entendimento proferida oralmente. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.
1 - Os temas relacionados à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.024, § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... ()
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