Jurisprudência sobre
reabertura do prazo recursal

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ABERTURA DE PRAZO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, PARA A VINDA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXAME DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ABERTURA DE PRAZO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, PARA A VINDA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXAME DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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303 - STJ. Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.

«1. Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis. ... (Continua)

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304 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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305 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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306 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) princípio da insignificância. Matéria não debatida na anterior instância. Cognição. Impossibilidade. (2) apelação. Intimação da defensoria pública. Posterior intimação, por edital, do réu. Termo inicial do prazo recursal. Última intimação, e, não, de indevida nova abertura de vista para a defensoria.

1 - É inviável conhecer de habeas corpus quando a matéria agitada não é objeto de debate no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ao interpor a revista, a reclamada não realizou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. De fato, verifica-se que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento consubstanciado na Súmula 245/STJ, de que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso « fora ratificado pelo art. 10, caput e paragrafo único, da IN 39/2016, segundo os quais, somente a insuficiência no valor do preparo do recurso enseja a abertura de prazo para complementação de depósito recursal. Esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso dos autos. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade evidenciados. Viabilidade. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Suspensão do prazo prescricional. Retroação ao primeiro inadimplemento. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem analisou detidamente a questão relativa à prescrição etária, o que afasta qualquer óbice relativo à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. 1. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de carnaval. Documentação apresentada inidônea. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para contagem de prazo recursal. 2. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Não ocorrência. 3. Juízo de prelibação. Bifásico. 4. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Intempestividade recursal. Decisão da Corte Especial no Resp1.813.684/SP. Abertura de prazo somente em relação à segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação imediata, no momento da interposição do recurso, nos demais casos.

1 - A Corte Especial, em Questão de Ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. ... (Continua)

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311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Carga dos autos. Ciência inequívoca da decisão. Abertura do prazo recursal. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.... (Continua)

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312 - TST.

IGM/wh/vb AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA CONVOCADA NO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora Convocada no TST, que denegou seguimento ao  agravo de instrumento, por  não reconhecer a transcendência da causa e determinou a baixa dos autos à origem, a teor do CLT, art. 896-A, § 5º. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e dos demais Ministros que o acompanharam, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a reabertura do prazo recursal às Partes. Agravo provido para conceder a segurança.... (Continua)

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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR 450 MG 2CP, EIS QUE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, EVOLUINDO PARA DOENÇA RENAL TERMINAL, SUBMETIDA À TRANSPLANTE RENAL, COM INDICAÇÃO DE PROFILAXIA PARA INFECÇÃO DE CITOMEGALOVÍRUS COM VALGANCICLOVIR DURANTE 06 (SEIS) MESES NO PÓS-OPERATÓRIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. AUTORA QUE GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE DIANTE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUE AMPARE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE, GARANTINDO-SE A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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314 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelo defensivo. Trânsito em julgado da condenação. Devolução do prazo recursal. Inércia da advogada constituída. Doença e morte de seu genitor. Situação anômala. CPP, art. 798, § 4. Ausência de prova pré-constituída. Interposição de recurso. Análise da conveniência e oportunidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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315 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Trânsito. Embriaguez. Exame sanguíneo. Validade. Discussão. Exclusão do CTB, art. 306. Recurso em sentido estrito. Perda do interesse. Prejudicialidade. Não ocorrência. Embriaguez apontada como um dos elementos indicadores do dolo eventual. Análise do recurso. Necessidade. Demais alegações e agravo em recurso especial. Prejudicados. Prazos recursais. Reabertura.

«1. Apesar de ter sido excluída pelo Tribunal a quo a imputação de prática do crime do CTB, art. 306, a embriaguez permaneceu como sendo um dos elementos indicativos da ocorrência de dolo eventual do homicídio, o qual levou à pronúncia do acusado. Dessa forma, não ocorreu a perda de interesse no julgamento do recurso em sentido estrito na parte em que era discutida a validade dos exames periciais de alcoolemia. ... (Continua)

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE PUGNA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA QUE, POSTERIORMENTE, DESISTE DO PLEITO RECURSAL NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. NO MAIS, PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. AUTORA QUE, APESAR DE PESSOA JURÍDICA, GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM SUA CONTESTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUE AMPARE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE, GARANTINDO-SE A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E, NO MAIS, PROVIMENTO DO RECURSO.

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317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 128, I, TST . O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, visto que a recorrente carreou aos autos comprovantes de depósitos bancários desprovidos de elementos que possibilitem a sua associação ao processo, não logrando êxito em comprovar o depósito recursal. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. E, ainda, nos termos da nova redação da IN 03 do TST, o disposto no art. 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O fundamento norteador da decisão recorrida refere-se à manutenção do acórdão regional, quanto à deserção do recurso ordinário, em virtude do não recolhimento de custas processuais e depósito recursal, ainda que instado à regularização do preparo recursal. No entanto, ao interpor agravo, a reclamada limita-se a alegar que a União é quem deve ser responsabilizada exclusivamente pelos créditos deferidos ao reclamante, sem impugnar, portanto, os fundamentos adotados na decisão monocrática recorrida. Incidência da diretriz traçada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de ocorrência de prescrição tributária. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «DA PRECLUSÃO. (...) No caso, a r. decisão agravada (fls. 551) deixou de conhecer a exceção de pré- executividade sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão, uma vez que as mesmas matérias já teriam sido alegadas em exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada. Na minuta de agravo de instrumento (fls. 01/10), a agravante alega que, embora o MM. Juiz a quo tenha rejeitado a primeira exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, a alegação de prescrição do crédito pode ser analisada nessa via, uma vez que se cuida de matéria de ordem pública. Afirma que, em razão disso, opôs nova exceção de pré-executividade alegando somente a prescrição, mas que o d. Juízo a quo negou conhecimento à exceção sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão. Defende, porém, a inocorrência da preclusão, uma vez que a matéria não foi analisada anteriormente. De fato, verifica-se que a agravante já havia oposto exceção de pré-executividade alegando, dentre outras questões, a ocorrência da prescrição e a inconstitucionalidade da cobrança (fls. 116/176). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, sob o fundamento de que a análise da matéria alegada dependeria, no caso concreto, de dilação probatória (fls. 423/424). Contra a referida decisão a excipiente interpôs o agravo de instrumento 2246604-79.2015.8.26.0000 (fls. 446/514), o qual foi julgado deserto, ante a ausência de recolhimento das custas para intimação do agravado (fls. 511/512 daqueles autos). A excipiente opôs, então, nova exceção de pré-executividade, alegando somente a prescrição e a inconstitucionalidade da cobrança (fls. 518/543). Embora a prescrição e a inconstitucionalidade sejam matérias de ordem pública, observa-se que no caso a ora agravante já havia apresentado referidas alegações em exceção de pré-executividade anterior, que foi rejeitada em primeiro grau e somente deixou de ser apreciada em segundo grau porque a agravante não recolheu as custas processuais, não sendo cabível a provocação de nova decisão a respeito da matéria para se obter a reabertura do prazo recursal, diante da ocorrência da preclusão consumativa. (...) Assim, a r. decisão deve ser mantida. Dessa forma, o v. acórdão merece reparo para que seja suprida a omissão quanto à nulidade processual e para que seja analisado o agravo de instrumento, negando-se provimento ao recurso.» (fls. 662-665, e/STJ). ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Apenas saneamento de vícios formais. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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321 - TST. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE RECLAMANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 795. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal à parte reclamante relativo à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte agravada. Verifica-se que a parte quedou-se inerte desde a fase inicial do processo e apenas quando o processo transitou em julgado, no âmbito desta Colenda Corte e baixou para o Tribunal de origem, é que a parte se insurgiu perante o juízo de primeiro grau do TRT da 8ª Região suscitando a nulidade processual por irregularidade de intimação e o consequente chamamento do feito à ordem para que os autos fossem remetidos a esta colenda corte, com reabertura de prazo para interposição de agravo. No caso, a irregularidade de intimação ocorreu no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, mas a parte apenas invoca a nulidade de intimação da decisão monocrática proferida no TST. Nos termos do CLT, art. 795, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Como se vê, os atos anteriores à decisão proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho foram considerados válidos pela parte, ora reclamante, pois o pedido, como já mencionado alhures, foi para que « seja chamado o feito à ordem, para determinar a remessa dos autos ao C. TST, ali devolvendo-se o prazo recursal ao patrono da Reclamante, para que possa ser reformada a r. decisão que minorou o quantum indenizatório «. Em suma, a parte apenas peticionou perante ao juízo de primeiro grau postulando o chamamento do feito à ordem, quando, na realidade, deveria ter entrado com agravo, no prazo legal, a partir do momento em que tomou ciência da decisão monocrática e os autos seriam, consequentemente, devolvidos para este Tribunal Superior do Trabalho para apreciação da aludida nulidade. Precedente da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

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322 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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323 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.

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324 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o STJ somente nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014) «(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.)... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Não ocorrência. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, visto que ausente a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal . Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no CPC, art. 1.007, § 4º é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ordem de demonstração do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso ou pagamento dele em dobro (CPC, art. 1.007). Preparo recolhido no valor simples, após a data da interposição do recurso. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

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329 - TJSP. Infração de trânsito. Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos, e não alcançado quando da abertura do processo administrativo para imposição da pena de suspensão, com possibilidade de defesa, posto iniciado em 2023 e infração cometida em 2019. Não se aplica o decadencial de 180 ou 360 dias antes desta possível suspensão ser definida neste processo administrativo. Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999. Irrelevância de notificação porque a autuação foi efetivada em flagrante. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido. Tese de cerceamento de defesa. Omissão inexistente. Alegação de ilegitimidade passiva. Falta de apreciação. Omissão configurada. Demais questões do agravo interno prejudicadas. Reabertura das instâncias ordinárias. Aplicação da Lei 14.230/2021 que deve ser feita pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - A decisão agravada não comporta reparos, quando afirmou inexistir omissão em relação no acórdão recorrido no tocante à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide pois, ainda que em sentido contrário ao defendido pelo ora agravante, o tema foi apreciado.... (Continua)

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331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. OFERTADO PRAZO ANTERIOR PARA A SANAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA RECLAMADA. NOVA INTIMAÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o CLT, art. 899, § 1º e o item I da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, a ausência de recolhimento ou o recolhimento a menor desse valor não atendem a esta finalidade precípua. Ao interpor recurso de revista, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor remanescente, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que « é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «; e que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Com efeito, no contexto discriminado, cabia à reclamada não só efetuar o correto preparo por meio do recolhimento das custas processuais como, também, fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado no § 1º do CLT, art. 789, que assim dispõe: « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de nova intimação das partes para complementar o valor devido - cabe ressaltar que já foi ofertado prazo anterior, tendo a parte quedado-se inerte -, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que, esclarece-se, é aplicável ao Processo do Trabalho tanto em relação às custas processuais quanto ao depósito recursal, por força da Resolução 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016, somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Dessa forma, in casu, como a reclamada não comprovou regular recolhimento total das custas processuais dentro do prazo recursal, em desacordo com o disposto no CLT, art. 789, § 3º, não há que se falar em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que alude o § 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas sim de ausência de pagamento. Agravo desprovido.... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Prorrogação do termo final do prazo prescricional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Tentativa de correção do defeito de formulação do especial por meio das alegações do agravo regimental. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo in albis. Impossibilidade de conhecimento. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Decisão de inadmissibilidade. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO CLT, art. 789, § 1º. 1. O CLT, art. 789, § 1º estabelece expressamente que, no caso de recurso, «as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". 2. No caso em análise, a reclamada, ao interpor recurso de revista, deixou de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento das custas processuais, o que resulta na inexistência do seu recolhimento. 3. Não há que se cogitar na abertura de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas, pois a jurisprudência somente autoriza a intimação da parte para sanar o vício nos casos de insuficiência do depósito (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI1). Agravo interno desprovido.

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335 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Restituição de valores questionados sobre a gestão de liquidante. Revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Abertura de novo prazo de cinco dias para recolhimento das custas. Hipótese legal do CPC/2015, art. 101, § 2º que pressupõe confirmação da denegação ou revogação da gratuidade em outro grau de jurisdição. Não aplicação. Decisão denegatória de seguimento a recurso. Exame prévio de admissibilidade. Ausência de teratologia. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM SEDE DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Nos termos do acórdão regional, a reclamada não recolheu o preparo recursal e não demonstrou incapacidade de suportar os custos provenientes da presente demanda, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10, segundo a qual apenas os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentas do recolhimento do depósito recursal. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional não conheceu do apelo, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (Súmula 126/TST). 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento, no item II de sua Súmula 463, de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese, conforme registrado no acórdão recorrido. 4. Saliente-se que o pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal, além de se confundir com o mérito recursal, sequer veio acompanhado de documentos oficiais, apenas de notícias de veículos internet, não havendo de se falar em abertura de prazo pelo relator em caso de indeferimento, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST. Ademais, a regra contida no art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015 aplica-se somente diante da insuficiência do valor do preparo ou quando houver equívoco no preenchimento da respectiva guia, não sendo considerada em casos de inexistência do depósito recursal no momento da interposição do apelo, conforme diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte. 5. Ausente o recolhimento do preparo e a comprovação de inequívoca insuficiência econômica da reclamada, mantém-se a deserção declarada pela Corte de origem. 6. O desrespeito aos requisitos formais de admissibilidade recursal dispensa o exame do instituto processual da transcendência. Agravo conhecido e não provido .

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337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS Súmula 245/TST. Súmula 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1 . 007, § 2º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no art. 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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338 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas «comprovante de agendamento, que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do CPC, art. 1.007, § 2º . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pedido da ré-Agravante para a reabertura do prazo para contestação. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento do preparo. Agravante que foi citada e intimada da liminar em 04/09/2023 e somente 6 meses após o ato de busca e apreensão do veículo compareceu aos autos alegando incompreensão do sistema jurídico brasileiro. Contrafé do mandado de busca e apreensão que foi entregue e assinado pela Agravante, contendo todas as informações jurídicas relevantes para que a recorrente pudesse exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude. Segundo disposição expressa do §3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o devedor fiduciante tem 15 dias para apresentar a sua contestação contados da execução da liminar, advertência legal que constou da contrafé do mandado recebido e assinado pela Agravante. Recorrente que demonstrou capacidade de compreensão para assinar o contrato de financiamento e contratar advogada para representá-la no processo, o que contradiz suas alegações de ausência de compreensão linguística e cultural. Justa causa inexistente. Inteligência do art. 223, §§ 1º e 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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340 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Fluência do prazo bienal (CPC, art. 495). Trânsito em julgado. Recurso manifestamente intempestivo.

«1. O termo a quo da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (CPC, art. 495) é a data do trânsito em julgado, que se verifica quando não mais couber recurso (CPC, art. 467). ... (Continua)

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341 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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342 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO.

O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Saliente-se, ainda, que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do CPC/2015, art. 1007, § 2º e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Outrossim, a apresentação de comprovante de recolhimento de custas processuais em momento posterior ao do prazo para interposição do recurso não tem o condão de suprir a deserção recursal. Julgados. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Recurso especial anteriormente provido conforme o parecer ministerial. Aclaratórios que buscam o reconhecimento da omissão no tocante à tempestividade recursal pela não interrupção do prazo recursal ante a interposição de declaratórios por quem não integra a lide. Oportunização do contraditório. Entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. REsp. 919.427/RJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 14.2.2014 e AgRg no AG578.121/go, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 17/12/2004. Intempestividade reconhecida. Aclaratórios acolhidos para declarar a intempestividade do recurso especial do município de vinhedo/SP.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que a interposição de Aclaratórios por quem não integra a lide e nem se apresenta como terceiro interessado não gera o efeito interruptivo do prazo recursal seguinte, razão pela qual o recurso principal interposto somente após o julgamento dos Declaratórios é intempestivo. ... (Continua)

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344 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, visto que o comprovante de pagamento juntado não apresenta código de barras. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1 . 007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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345 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCOMPLETA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa ao fundamento de que não restou comprovado o regular recolhimento das custas, tendo em vista que a guia juntada aos autos não consta a identificação do código de barra, não sendo possível a identificação que a vincule ao presente processo. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmulas 128, I, e 245 do TST). A jurisprudência desta Corte orienta-se, ainda, no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. E, por fim, nos termos da nova redação da IN 39/2016 do TST, o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.

Carreados documentos que não foram capazes de corroborar a declarada hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. ... (Continua)

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347 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Cobrança de tac (taxa de abertura de crédito). Possibilidade. Taxa não prevista nas vedações da Resolução 2303/1996, do cmn e da Resolução 3518/2007, do bacen e devidamente pactuada. Taxa que possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco. Recurso provido.

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Interposição do recurso fora do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

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349 - STJ. Processo civil. Agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Divergência jurisprudencial. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade.concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não regularização. Concessão de novo prazo. Não cabimento.

1 - Considerando a divergência jurisprudencial acerca do recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser admitida a interposição de agravo, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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350 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a juntada do comprovante bancário, ainda que em valor correto, se estiver desacompanhado da guia respectiva, à míngua de elementos capazes de permitir a associação do pagamento do depósito recursal com o processo, tal como realizado pela Reclamada após despacho determinando a complementação do depósito, não se presta a comprovar a regularidade do recolhimento do depósito recursal, uma vez que impossibilita a identificação do processo a que se refere. Assim, diante da ausência da regular comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal após despacho oportunizando a regularização do preparo, confirma-se a deserção decretada pelo TRT, não havendo de se falar em nova abertura de prazo para regularizar o defeito. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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