Jurisprudência sobre
reabertura do prazo recursal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Republicação da decisão. Reabertura de prazo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (nulidade do julgado por inobservância da oposição ao julgamento virtual e falta de fundamento para a reabertura do prazo para contestação). Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança de competência originária do STJ. Pedido de reconsideração de acórdão. Pretensão de novo julgamento da causa ou de reabertura de prazo para embargos de declaração. Impossibilidade fora das hipóteses legalmente previstas.
«1 . A teor da exegese dos artigos 24 e 34, I e X, do RISTJ, cabe apenas ao relator deliberar sobre pedido de adiamento dos feitos de sua relatoria incluídos em pauta. ... ()
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154 - STJ. Processual penal. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade de apresentação do termo de recurso. Nulidade não configurada. Reabertura de prazo para interposição de recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... ()
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156 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, sob pena de nulidade. Portanto, a publicação da sentença em 25/3/2013 e a intimação pessoal do recorrente em 16/4/213, não elidem a nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reabertura do prazo para recorrer. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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158 - TJSP. Prazo. Recurso. Ação de improbidade administrativa. Condenação na esfera penal e demissão a bem do serviço público. Sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré nas sanções da Lei 8429/92. Insurgência com fundamento no CPP, art. 593 (desprovido de razões). Reabertura de prazo para correção e apresentação de razões de apelação. Petição apresentada sem assinatura. Nova petição, agora verberando a condenação criminal. Transcurso do lapso de quatro meses entre a publicação da sentença e a interposição adequada da apelação. Inadmissibilidade. Intempestividade configurada. Prazo recursal de natureza peremptória que não comporta prorrogação nem suspensão, salvo nas hipóteses expressas em lei. Falta de regularidade formal evidenciada. Recurso não conhecido.
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159 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Julgamento de conflito de competência. Irresignação contra ausência de intimação. Inexistência de previsão legal. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça. Foro por prerrogativa de função do corréu. Perda de utilidade do writ. 3. Atração dos processos ao foro por prerrogativa de função. Reconhecimento de conexão probatória. Alegada omissão. Temas que não são objeto do mandamus. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, situação que não se observou no caso dos autos. ... ()
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160 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso apresentado alegando cerceamento de defesa e requerendo a reabertura de prazo para a juntada de novos documentos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Deserção. Perda do prazo para regularização. Reabertura. Força maior. Impedimento absoluto de exercício da advocacia. Inocorrência. Recolhimento a maior. Guia de pagamento com indicação precisa do feito e correta destinação dos valores. Deserção afastada. Agravo interno provido.
1 - A reabertura do prazo por impedimento do advogado em atuar na causa, por força maior, exige a demonstração da absoluta impossibilidade tanto do exercício do múnus quanto do substabelecimento. Situação não demonstrada nos autos, que tratam apenas de doença do genitor do causídico.... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Regularidade. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da súmula 7/STJ. Reforço da constrição. Reabertura do prazo para embargos. Não ocorrência. Precedente.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « consoante entendimento consolidado pela Corte Espe cial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, o mero reforço da penhora é incapaz de reabrir o prazo para oferecimento de embargos à execução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022).... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que conferiu provimento ao apelo nobre para restabelecer o acórdão que julgou o agravo de instrumento, com reabertura do correlato prazo recursal. Indevido acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, sem indicação de nenhum dos vícios de julgamento. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535. Verificação. Insurgência recursal que não infirma os fundamentos do decisum ora impugnado, cingindo-se a sustentar o acerto do aresto prolatado na origem. Reconhecimento. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental não conhecido.
«1. O recurso encontra-se dissociado da decisão agravada e, por conseguinte, afronta o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que deixa de expor, como seria de rigor, o desacerto dos motivos efetivamente adotados na decisão impugnada. Essa circunstância, por si só, obsta o conhecimento do agravo, por incidir o enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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164 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Prolação de sentença, antes da apreciação de embargos de declaração, opostos contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Ocorrência de julgamento dos embargos no mesmo momento da sentença de mérito. Descabimento, em tese, da segurança contra ato judicial suscetível de recurso. Hipótese, todavia, de violação do direito de recorrer, decorrente da negativa de jurisdição. Apreciação dos embargos de declaração apenas na sentença, afronta o direito liquido e certo do impetrante. Ato que inviabilizou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária, e a reapreciação da questão em segundo grau. Determinação de julgamento dos embargos de declaração, com reabertura do prazo para eventual recurso da decisão embargada. Sentença de mérito anulada. Segurança concedida para estes fins.
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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sentença condenatória. Apelação. Recurso intempestivo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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166 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Cerceamento de defesa arguido pelo autor - Caracterização - Prova pericial requerida dentro do prazo legal estabelecido - Preclusão consumativa afastada - Indeferimento que não se enquadra no § 1º, do CPC, art. 464 - Necessidade da perícia averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor provido, restando prejudicado os recursos da parte ré, com recomendação.
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de reabertura de prazo recursal após o trânsito em julgado da condenação. Impetração contra decisão monocrática de relator na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, arts. 82, III, 83, I e 84 e Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Súmula 211/STJ. Incidência. Reabertura de prazo recursal. Procuradoria federal. Intimação via Siscom. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto nos artigos 82, III, 83, I e 84, todos do Código de Processo Civil e 18, § 2º, da Lei Complementar 76/1993, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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169 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Julgamento baseado na narrativa de que o coletivo não podia circular no local do infortúnio - Pedido para oficiar a agência responsável, a fim de comprovar que aquele ônibus não trafegava em local proibido - Prova documental requerida dentro do prazo legal estabelecido - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido
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170 - STJ. Agravo Regimental. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Ausência de publicação no nome da parte e do advogado. Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais. Acolhimento.
1 - O erro na autuação do nome da parte e do seu causídico constituído acarreta prejuízo à parte patrocinada, principalmente no que tange às publicações dos atos processuais, devendo ser sanadas tais incorreções. ... ()
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171 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º e art. 24, I da Resolução 723/18 do CONTRAN. Sentença mantida. Recurso não provido
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 223 estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa.... ()
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173 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Vício processual suprido. Falta de interesse de agir (utilidade) em relação ao provimento mandamental. Perda de objeto.
«1. Insurge-se o impetrante, na via regimental, contra monocrática que extinguiu o writ com amparo no Lei 12.016/2009, art. 10. Argumenta que a decisão proferida na MC 21.810/RS transitou em julgado sem que dela tivesse sido intimado, o que traduz flagrante cerceamento de defesa e vulneração dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido de suspensão do processo com a abertura de prazo para habilitação dos herdeiros e a renovação do prazo recursal. Comunicação do óbito após a publicação do acórdão proferido no agravo interno, inclusive fora do prazo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos); b) o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu: «Não assiste, assim, razão aos apelantes, uma vez que eles não exerceram a faculdade de chamar o devedor principal a este processo monitório em momento adequado, tampouco nomearam bens do devedor suficientes para solver o débito contratado. Os apelantes também não comprovaram prejuízo à defesa capaz de anular os atos processuais, haja vista despacho de fl. 113, que determinou a reabertura do prazo recursal para os ora recorrentes, diante da ciência de que os mesmos não tinham advogado cadastrado nos autos quando da prolação da sentença"; c) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; d) ademais, o acolhimento da pretensão recursal enseja o reexame fático probatório dos autos, assim como reapreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) em relação à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado cancelado. Conversão em renda do crédito tributário. Devolução de valores. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança pleiteando a liberação de mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos na operação. Por sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Ausência de publicação no nome da parte e do advogado. Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais. Acolhimento. CPC/2015, art. 1.003.
«1 - O erro na autuação do nome da parte e do seu causídico constituído acarreta prejuízo à parte patrocinada, principalmente no que tange às publicações dos atos processuais, devendo ser sanadas tais incorreções. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime contra o sistema financeiro. Operação ouro verde. Conexão instrumental e obstáculo ao oferecimento das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Desmembramento. Efetividade da prestação jurisdicional. Reabertura de prazo. Ausência de prejuízo.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Defesa preliminar. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Peça processual apresentada por advogado nomeado. Ilegalidade não configurada. Ausência de reabertura do prazo para a prática do ato processual pelo novo advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado. Ampla defesa assegurada. Aresto disponível nos autos e no endereço eletrônico da corte a quo. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do CPC, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito.... ()
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183 - TJSP. Agravo Interno - Transporte marítimo de bens - Ação de Cobrança - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção - Hipótese em que não se concede prazo para o recolhimento em dobro.
1. Indeferimento de pedido de parcelamento do preparo recursal, com abertura do prazo de cinco dias para recolhimento do valor. 2. Não há previsão no CPC, art. 101, § 2º, de abertura de prazo para recolhimento em dobro do preparo recursal, dispositivo aplicado ao caso concreto por analogia. Assim, escoado o prazo de cinco dias, não se deve conhecer do recurso, exatamente como no caso em apreço, sem abertura de prazo para recolhimento em dobro. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Intimação válida. Desnecessidade de publicação na íntegra. Ausência de nulidade dos atos processuais ocorridos a posteriori. Tribunal estadual que consignou a reabertura do prazo para manifestação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição sob a vigência, do CPC, CPC/1973. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento com valor inferior. Reabertura de prazo. Não cabimento. Litigância de má-fé. Apresentação de recurso previsto no ordenamento jurídico. Intuito protelatório não evidenciado.
«1 - O marco temporal para aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a data da publicação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/2016 - STJ). ... ()
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186 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal, dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Como a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Não apresentação de documento exigido no edital. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade reabertura de prazo. Denegação da segurança. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás - Seduce, consubstanciado na desclassificação do impetrante no concurso para Professor Nível III (Química - Goianésia), em razão de que o curso de Complementação Pedagógica em Química, realizado na Faculdade Educação Regional Serrana (FUNPAC), não possui reconhecimento pelo MEC, apenas autorização. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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188 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Desistência do recurso condicionada à reabertura do prazo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É QUE PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGAR. ADMITE-SE, ENTRETANTO, PELO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO CORRETO -, A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EVENTUAL DECISÃO QUE ACOLHA OU REJEITE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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190 - TJSP. Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme Lei 9.873/1999, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Violação de Lei por Decreto estadual. Competência do STF. Reabertura do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade corretamente indeferida. Preparo insuficiente. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação de preparo conforme decisão do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou o anterior entendimento consolidado no âmbito do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, tampouco nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada ou intimada pelas vias oficiais. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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194 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de reabertura de prazo para interposição de recurso ordinário. Descabimento do mandado de segurança. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST.
«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... ()
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195 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de prazo recursal. Pedido improcedente.
I - CASO EM EXAME... ()
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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Impedimento. Anulação do ato. Procedência parcial do pedido. Reabertura do prazo para a entrega dos documentos para nomeação e posse. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados e existência de dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de... ()
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197 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. ... ()
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198 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. Ementa: RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO
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199 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE GUIA VINCULADA A PROCESSO DISTINTO. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Vale ressaltar que, ao contrário do defendido pelo agravante, não se trata da hipótese de preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas de juntada de guia vinculada a outro processo. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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200 - TJSP. Agravo Interno - Arguição de vício insanável (falta de intimação da sentença) levada a efeito pela instituição financeira corré, por simples petição autônoma, em sede recursal. Pedido de reabertura de prazo recursal indeferido monocraticamente, por inadequação procedimental, com fundamento no CPC, art. 272, § 8º. Arguição de nulidade que deveria acompanhar o próprio ato que cabia a parte praticar, no caso, o recurso de apelação, o que seria tido por tempestivo, caso o vício fosse reconhecido. Contudo, tal não aconteceu, sendo certo, por outro lado, que houve ciência inequívoca da instituição financeira agravante por ocasião em que suscitada a nulidade. Destarte, forçoso convir que se operou a preclusão, justificando, assim, o indeferimento do quanto por ela postulado. - Recurso improvido
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