(DOC. VP 992.3721.9918.5484)

TJSP. Agravo Interno - Arguição de vício insanável (falta de intimação da sentença) levada a efeito pela instituição financeira corré, por simples petição autônoma, em sede recursal. Pedido de reabertura de prazo recursal indeferido monocraticamente, por inadequação procedimental, com fundamento no CPC, art. 272, § 8º. Arguição de nulidade que deveria acompanhar o próprio ato que cabia a parte praticar, no caso, o recurso de apelação, o que seria tido por tempestivo, caso o vício fosse reconhecido. Contudo, tal não aconteceu, sendo certo, por outro lado, que houve ciência inequívoca da instituição financeira agravante por ocasião em que suscitada a nulidade. Destarte, forçoso convir que se operou a preclusão, justificando, assim, o indeferimento do quanto por ela postulado. - Recurso improvido

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