Jurisprudência sobre
reabertura do prazo recursal
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE IMÓVEL E MULTA CONTRATUAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do exequente contra decisão que manteve decisão anterior, por seus próprios fundamentos, a qual rejeitou pedido de compelir as executadas à entrega do apartamento e ao pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de que a parte não logrou demonstrar a ocorrência da alegada justa causa a ensejar a reabertura do prazo recursal, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 183 haja vista que consta petição de Recurso Especial interposta pelo INSS, e inexiste nos autos qualquer decisão à fl. 121, como alegado pelo peticionário, a ensejar reabertura de prazo. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973.
«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. ... ()
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54 - STJ. agravo interno em recurso especial. Demanda indenizatória. Deferimento parcial do pedido. Apelação. Intempestividade. Acolhimento. Análise dos requisitos formais segundo as normas do CPC/1973. Momento em que a sentença foi primeiramente registrada em cartório. Ano de 2013. Data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Procedimento inadequado. Verificação da tempestividade. Momento da reabertura do prazo de recurso. Devido processo legal. Tempus regit actum. Normas de regência. Novo CPC. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.
1 - Em julgamento de recurso especial, se o STJ reconhece falha no cadastramento de advogados da parte, implicando ausência de intimação da sentença, determinando sua republicação, opera-se declaração de nulidade por error in procedendo. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Certificação do trânsito em julgado. Violação de prerrogativa. Ocorrência. Pronúncia. Preventiva decretada em recurso de apelação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício apenas para anular a certificação de trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação, com reabertura do prazo recursal.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Intimação para comprovação do preparo recursal não atendida adequadamente. Agravo interno desprovido.
1 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência do STJ intimou a parte agravante para juntada da guia de recolhimento das custas. Entretanto, ao deixar de responder à intimação no prazo assinalado, a agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo. Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, sendo incabível a reabertura do prazo para regularização. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Regime inicial adequado. Semiaberto. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada desídia do defensor constituído. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º.... ()
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60 - STF. «Habeas corpus. Defensor público. Intimação pessoal.
«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (§ 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III, «o, quando feita pelo Diário Oficial (§ 2º do CPP, art. 370, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. ... ()
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61 - STJ. «Habeas corpus. Embargos de declaração. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. RISTJ, arts. 100 e 103.
«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes). Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE
-Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... ()
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63 - STJ. Agravo Interno. Republicação da decisão da presidência.
1 - Por meio do agravo interno de fls. 543-559, a parte apontou nulidade da decisão da Presidência de fls. 539-540. Na sequência, foi determinada a republicação, de modo que constasse o nome do advogado indicado. Por conseguinte, houve a reabertura do prazo recursal e a interposição de novo agravo interno de fls. 583-599. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade da apelação. Republicação indevida. Validade da primeira publicação não contestada. Súmula 283/STF.
«1. Tendo o acórdão recorrido fundamentado a manutenção da não reabertura do prazo recursal na validade da primeira publicação, deveria a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar tal fundamento, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()
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65 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.
«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... ()
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66 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação arcoverde I. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Nulidades apontadas. Citação efetiva do acusado para integrar relação processual. Participação da defesa em todos os atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo e de prova pré-constituída das alegações. Embargos de declaração. Ausência de publicação da intimação processual em nome de determinado causídico. Prévido requerimento expresso da defesa nesse sentido. Pretensão de renovação do prazo. Cerceamento de defesa. Nulidade no trânsito em julgado. Reabertura de prazo.
1 - O pedido de absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade e porque teria sido condenado, exclusivamente, com base em elementos colhidos no inquérito policial, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que, para serem ultrapassados, demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório. ... ()
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68 - TJSP. PRECLUSÃO TEMPORAL
-Pedido de gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a reiteração das mesmas alegações perante o juízo «a quo caracteriza pedido de reconsideração, não tendo o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL
-Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: -Diante da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- GRATUIDADE PROCESSUAL- PRECLUSÃO TEMPORAL- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO- PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE- AUSÊNCIA
-Embargos à execução - Decisão que indeferiu a benesse à parte embargante- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que indeferiu a gratuidade processual, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior. Bem por isso, o recurso é intempestivo. ... ()
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora embargado. Inconformismo da agravada. Sem razão. Alegada omissão quanto à tempestividade do agravo de instrumento. Inocorrência. Republicação da decisão agravada. Reabertura do prazo recursal. Entendimento consolidado do STJ. Tempestividade do agravo de instrumento reconhecida. Embargos de declaração que não servem para veiculação de irresignação quanto ao resultado do julgado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Recurso rejeitado... ()
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72 - STF. Defesa. Defensor público. Intimação pelo Diário Oficial. Nulidade.
«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III «o quando feita pelo Diário Oficial (CPP, art. 370, § 2º, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. «Habeas corpus conhecido e deferido para anular a intimação do Defensor Público e a certidão de trânsito em julgado do acórdão e determinar que nova intimação seja feita pessoalmente, na forma da lei, com a conseqüente reabertura do prazo recursal.... ()
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73 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição do especial diretamente no STJ. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ pois, nos termos do art. 1.029, «caput, do CPC/2015, sua interposição deverá ser feita perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição do especial diretamente no STJ. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ pois, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, caput, sua interposição deverá ser feita perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição do especial diretamente no STJ. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ pois, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, «caput», sua interposição deverá ser feita perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- SUSPENSÃO- IRDR- TEMA 51- PRECLUSÃO TEMPORAL
-Ação de obrigação de fazer- Decisão que suspendeu o feito por afetação da matéria- Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que suspendeu o feito de origem, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... ()
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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL
-Recurso interposto de despacho que manteve a decisão que obstou o prosseguimento da execução- Pedido de reconsideração perante o juízo a quo - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante do despacho manteve a decisão que obstou o prosseguimento da execução, a reiteração das mesmas alegações perante o juízo a quo caracteriza pedido de reconsideração, não tendo o condão de reabrir o prazo recursal quando mantida a decisão anterior; e por isso, o recurso é intempestivo. ... ()
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79 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.
«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. ... ()
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80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia de defensor dativo. Intimação do réu. Preclusão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição do REsp diretamente no STJ. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso. Agravo não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ pois, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, «caput», sua interposição deverá ser feita perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição do REsp diretamente no STJ. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso. Agravo não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ pois, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, «caput», sua interposição deverá ser feita perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem. ... ()
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - REABERTURA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. - ADefensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Inteligência do CPC, art. 186. ... ()
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84 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Quanto ao pedido de reabertura do prazo recursal, em que pese a única advogada das agravantes ter apresentado atestado médico que declara sua incapacidade para o trabalho em período que abrangeu todo o prazo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que apenas a incapacidade total que impeça o advogado de substabelecer seus poderes nos autos caracteriza a justa causa prevista no § 1º do CPC, art. 223. Agravo de que não se conhece.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Codhab/df. Empresa pública. Apelação não admitida por intempestividade. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Peculiaridade na espécie. Embargos de declaração. Retificação da sentença. Republicação. Termo inicial. Última publicação. Reabertura do prazo recursal. Apelação tempestiva.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, em processo avocado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em desfavor de Ibês Luiz Moreira Costa e outros, requerendo a desconstituição de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, apresentado no bojo dos processos 10047/85 (Ação de Conhecimento) e 7395-3/99 (Embargos à Execução), bem como reaver a quantia dos valores liberados a maior, no montante de R$ 736.875,59 (setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). ... ()
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87 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus originário. Júri. Absolvição, em 1º grau. Provimento do recurso ministerial, para cassar a decisão dos jurados, por contrariedade à prova dos autos. Decurso do prazo para interpor recurso, pela defesa. Pleito de restituição do prazo, em razão de enfermidade que acometera o advogado do paciente, à época. Prova de existência de outro advogado de defesa, constituído nos autos. Questão não esclarecida, na impetração. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Justa causa não demonstrada. Ordem denegada.
«I. A despeito da existência de recente julgado da 1ª Turma do STF, em sentido diverso (STF, HC 113.186, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/05/2013), «a jurisprudência desta Corte, em remansosos julgados, tem admitido que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando o pedido formulado pretende a reforma de ato emanado de Desembargador, em decisão monocrática transitada em julgado (STJ, HC 212.404/MS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado do TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe de 24/04/2013). Em igual sentido: STJ, HC 153.563/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 27/09/2010. ... ()
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88 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Constituição de novos causídicos. Intimação irregular. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida de ofício.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato tentado e corrupção ativa. Nulidade. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Restituição do prazo recursal. Patrono doente. Réu representado por mais de um advogado. Impossibilidade de atuação não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pedido acolhido em sede de revisão criminal. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Notas taquigráficas. Juntada. Necessidade.
«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA -
Pretensão de reabrir o prazo para apresentação do recurso de apelação, em razão de vício na publicação da decisão de embargos de declaração, que é parte integrante da sentença - Admissibilidade - É imprescindível, nos termos da jurisprudência do STJ, que conste na publicação da sentença a conclusão do julgado - Inteligência do CPC, art. 280 e art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - De rigor a reabertura do prazo recursal, de modo a evitar lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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92 - STJ. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. EDITAL. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, anulando a inaptidão psicológica do candidato por cerceamento de defesa e determinando a reabertura do prazo recursal e a divulgação dos motivos da exclusão no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. ... ()
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94 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome da advogada. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Suspensão do processo. Parto. Art. 313, IX e § 6º, do CPC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação de notificação ao cliente. Impossibilidade. Publicação da decisão agravada mais de 30 (trinta) dias após o parto. Prazo de suspensão ultrapassado. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. ... ()
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95 - TRT3. Intimação pessoal da agu. Ausência. Nulidade do feito.
«A segunda Reclamada, ora Recorrente, Universidade Federal de Alfenas - Unifal, consiste em Ente da Administração Pública Indireta, portanto, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 9º e Lei Complementar 73/1993, art. 38, 6º da Lei 9.028/95, 17 da Lei 10.910/2004, 879, §3º da CLT, 20 da Lei 11.033/2004 e 1º da Resolução GP/GCR/DGJ/nº 02/2005, deve ser intimada pessoalmente, o que não foi observado na presente Demanda, pelo que acolho a preliminar arguida para declarar a nulidade do feito a datar da v. Sentença condenatória, determinando o retorno dos autos à Origem para que se proceda à reabertura do prazo recursal e à correta intimação do Ente Público, em conformidade com os citados dispositivos legais.... ()
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96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Sentença habeas corpus condenatória. Intimação em audiência. Recurso de apelação intempestivo. Agravo improvido.
1 - A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal.... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se impõe. Cerceamento de defesa caracterizado. Possuindo o sujeito passivo cadastro no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC), nos termos da Lei estadual 13.918/09, é insuficiente sua intimação apenas pelo Diário Oficial eletrônico acerca do resultado da decisão da autoridade fiscal, impedindo-o de interpor tempestivamente o recurso competente. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido... ()
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99 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.
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100 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade de intimação. Reabertura de prazo recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267/STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. ... ()
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