(DOC. VP 184.4325.8003.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para que, após revisadas e cor

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