(DOC. VP 157.5101.3003.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade da apelação. Republicação indevida. Validade da primeira publicação não contestada. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o acórdão recorrido fundamentado a manutenção da não reabertura do prazo recursal na validade da primeira publicação, deveria a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar tal fundamento, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. 2. Agravo desprovido.»

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