(DOC. VP 950.9863.7321.3442)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora embargado. Inconformismo da agravada. Sem razão. Alegada omissão quanto à tempestividade do agravo de instrumento. Inocorrência. Republicação da decisão agravada. Reabertura do prazo recursal. Entendimento consolidado do STJ. Tempestividade do agravo de instrumento reconhecida. Embargos de declaração que não servem para veiculação de irresignação quanto ao resultado do julgado. Ausência dos vícios previsto

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