(DOC. VP 103.1674.7517.0500)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.

«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com

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