(DOC. VP 241.2021.1635.9550)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada desídia do defensor constituído. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - A suposta desídia do patrono que interpôs intempestivamente o recurso especial não é argumento hábil e, portanto, idôneo para o fim de justificar o pleito de reabertura do prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote